Descabimento em Notícias

Descabimento (...) Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 17 de setembro de 2019 (data do julgamento). Ministro Marco Aurélio Bellizze, Relator.

Descabimento. Art. 85 , § 1º , do CPC/2015 . Recurso especial provido. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais... Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar

Em parecer enviado na noite desta sexta-feira (14), ao Superior Tribunal de Justiça (STF), o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contra o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula que tenta modificar a decisão condenatória do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Assinada pela subprocuradora-geral da República, Aurea Pierre, a manifestação é pelo não conhecimento do Recurso Especial, que havia sido parcialmente recebido pelo TRF4 - apenas na parte parte referente à reparação dos danos. Em 24 de janeiro, Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na época, o Tribunal julgou recursos apresentados à decisão do juiz federal Sérgio Moro. O processo contra o ex-presidente tramitou em Curitiba, no âmbito da operação Lava Jato. No parecer, a subprocuradora-geral rebateu os 14 pontos apresentados pela defesa para fundamentar o recebimento do recurso e a revisão da sentença condenatória. Áurea Pierre afirmou que

Em parecer enviado na noite desta sexta-feira (14), ao Superior Tribunal de Justiça (STF), o Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contra o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula que tenta modificar a decisão condenatória do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Assinada pela subprocuradora-geral da República, Aurea Pierre, a manifestação é pelo não conhecimento do Recurso Especial 1.765.139 , que havia sido parcialmente recebido pelo TRF4 - apenas na parte parte referente à reparação dos danos. Em 24 de janeiro, Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na época, o Tribunal julgou recursos apresentados à decisão do juiz federal Sérgio Moro. O processo contra o ex-presidente tramitou em Curitiba, no âmbito da operação Lava Jato. No parecer, a subprocuradora-geral rebateu os 14 pontos apresentados pela defesa para fundamentar o recebimento do recurso e a revisão da sentença condenatória. Áurea Pierre

O ministro José Antônio Toffoli (AGU) negou nesta quinta-feira o uso eleitoreiro do evento e disse que a ação ajuizada pelo DEM e PSDB tem "total descabimento". "[Há um] total descabimento da ação.

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que é direto do beneficiário pleitear sua desaposentação a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira e adquirir benefício mais vantajoso. Na Vara de origem, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com juros todo o valor já recebido do INSS. No TRF da 1ª Região, o relator, Des. Fed. NEY BELLO, determinou ao INSS (...) que proceda ao cancelamento da sua primeira aposentadoria, bem como o cômputo das contribuições previdenciárias efetivamente por ele recolhidas após aquela aposentação para fins de concessão de novo benefício, a partir da data do requerimento administrativo. O magistrado citou jurisprudência do próprio TRF, do STJ e do STF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para

DESCABIMENTO. O apelante quer alterar a tradução do seu nome realizada por tradutor juramentado.

O TRF da 1ª Região negou direito à reforma a militar temporário que desenvolveu Diabetes Mellitus Tipo I durante seu tempo de serviço no Exército Brasileiro. O entendimento unânime foi da 2ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pelo militar contra sentença que negou seu pedido de reforma e de indenização por danos morais. O autor foi incorporado ao Exército em 18/01/1993 e licenciado de suas atividades em 27/03/2001, quando já era portador da doença. Laudo médico oficial verificou que o requerente é portador de Diabetes Mellitus Tipo I, que, segundo alega, eclodiu no ano de 1997, após três anos de serviços prestados ao Exército, tendo se agravado em 2001, fato que o levou a ser dispensado das atividades castrenses em 27/03/2001. O militar alega que adquiriu a doença quando ainda prestava serviços ao Exército, possuindo, portanto, direito à reforma, conforme prevê o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /1980). De acordo com o Estatuto, os militares temporários recebem

Marido não-inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. No caso analisado pelo colegiado, o marido solicitou o reconhecimento do direito à concessão de pensão pela morte da esposa, que ocorreu no dia 22/10/1984. O benefício havia sido negado na primeira e na segunda instância da Justiça Federal da Paraíba. Para fundamentar o pedido de uniformização, o marido utilizou um acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual admitiu a concessão da pensão em situação semelhante. Contudo, para o relator do processo na Turma Nacional, Juiz Fed. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, a decisão apresentada no recurso não espelha nem a jurisprudência da TNU, nem a do STJ e nem a de qualquer outra instância federal. Segundo o magistrado, a Constituição Federal de 1967 vigente em 1984 não abordou

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a jurisprudência, já uniformizada, no sentido de que a declaração de ex-empregador, se extemporânea, isto é, fornecida fora do tempo próprio, não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade profissional em determinado período. A decisão foi dada em resposta ao recurso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), inconformada com o acórdão da Turma Recursal potiguar que havia acolhido o pedido de um segurado pelo reconhecimento do tempo de serviço urbano, trabalhado de 30/03/1965 a 01/10/1969. O acórdão recorrido determinava ainda ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço para fins de averbação junto à UFRN. Os argumentos apresentados foram suficientes para convencer o relator do processo na TNU, Juiz Fed. JOAO BATISTA LAZZARI. Segundo ele, os paradigmas estão fundados na impossibilidade de se considerar, como início de prova material, declaração