Desconsideração do Direito à Ampla Defesa em Notícias

no CDC , não exclui a necessidade de observância das normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade... Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a responsabilidade... A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

no CDC , não exclui a necessidade de observância das normas processuais destinadas a garantir o contraditório e a ampla defesa – entre elas, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade... Ao manter a penhora determinada em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o artigo 28 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade... A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

constitucional de ampla defesa”... se confunde com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos... No caso concreto, um vigilante obteve direito a verbas trabalhistas contra uma empresa de sócio único

Para Rafael Fabiano , do Leonardo Naves Direito de Negócios, o posicionamento da 1ª Turma do STJ é o que mais se harmoniza com o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, "uma vez que... Ampla Defesa e Contraditório No caso, o colegiado analisou um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo apresentado por uma empresa de comunicação contra decisão da Vara de Fazenda Pública... O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado antes que seja decidida a pretensão relativa ao redirecionamento da execução

conformidade com o art. 674 , § 2º , III do CPC , de forma a assegurar ampla defesa e contraditória, além de resguardar o princípio da não surpresa, conforme aponta Humberto Theodoro Junior [12]... Curso de Direito Processual Civil – Vol II. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020; NEGRÃO, Ricardo. Manual do Direito empresarial. 10 ed... Cumpre salientar que, as desconsiderações de personalidade jurídica também podem ocorrer nos casos que tangem quanto ao direito do consumidor, nos casos de ações que versem quanto às relações de consumo

Uma das regras sugeridas no PL é o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da decisão judicial sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica para penhora dos bens... Larissa Clare Pochmann da Silva e, na tribuna, Erica Guerra da Silva O parecer conjunto das relatoras Erica Guerra da Silva, da Comissão de Direito Empresarial, e Larissa Clare Pochmann da Silva, da Comissão... de Direito Processual Civil, favoráveis ao projeto de lei 3.401/2008, do ex-deputado federal Bruno Araújo (PSDB-PE), foi aprovado pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na sessão plenária

Por outro lado, lembrou o magistrado, os particulares sustentam o direito à ampla defesa antes do redirecionamento das execuções... Julgamento vai solucionar divergência entre turmas de direito público O ministro Francisco Falcão apontou que a discussão sobre a compatibilidade da execução fiscal com o incidente, assim como as hipóteses... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/09/2023 Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira

"A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que a constituiu, possibilitando a plena demonstração... >>>ATENÇÃO: Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento definitivo pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos e seus clientes perderem o direito... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

pelos efeitos de uma decisão sem que tenham tido a oportunidade de se manifestarem (ampla defesa)”, explicou Leonardo Nunes, que é doutor e mestre em direito pela UFMG e professor adjunto de direito processual... Tema foi tratado durante jornadas sobre o novo Código de Processo Civil “A Desconsideração da Personalidade Jurídica” “Sendo uma das novidades do CPC /2015, o cerne da instrumentalização processual da... desconsideração da personalidade jurídica reside na regulamentação do procedimento, com a previsão do exercício prévio do contraditório, garantindo-se aos jurisdicionados a segurança de não serem surpreendidos

da pessoa jurídica; (f) impedirá que o juiz decrete a desconsideração de ofício, isto é, sem qualquer provocação da parte interessada; e (g) exigirá o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa... causado uma série de decisões muitas vezes contraditórias, inúmeras vezes desvirtuadas da dogmática que inspirou a teoria, e diversas vezes vulneradoras dos princípios constitucionais fundamentais da ampla defesa... De todo modo, a realidade jurídica demonstra inexistir no Direito brasileiro fonte legislativa que adequadamente discipline, em toda a sua extensão, a aplicação da teoria da desconsideração (tanto no que