Descumprimento de Acordo de Parcelamento em Notícias

O TRF da 1.ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida... O juízo de primeiro grau considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor... O art. 955 do Código Civil de 1916 , vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e forma

O TRF da 1.ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida... O juízo de primeiro grau considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor... O art. 955 do Código Civil de 1916 , vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e forma

O TRF da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida... O juízo de primeiro grau considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor... O art. 955 do Código Civil de 1916 , vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e forma

O TRF da 1.ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida... O juízo de primeiro grau considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor... O art. 955 do Código Civil de 1916 , vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e forma

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário... A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor... O artigo 955 do Código Civil de 1916 , vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário... A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor... O artigo 955 do Código Civil de 1916 , vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e

Ao julgar o mérito do mandado de segurança, a juíza Daniele Danczuk destacou que não seria possível a nulidade do processo administrativo que cancelou o parcelamento porque, de acordo com a Lei 10.522... Mas, ao aderir ao programa de parcelamento de débitos relativos ao Pasesp, de acordo com a Lei 12.810 /13, as parcelas devem ser retidas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação... Com efeito, não se mostra compatível com a boa-fé, o descumprimento da norma por parte da impetrada, com a posterior possibilidade de se beneficiar deste ato em qualquer caso, exigindo que a parte adversa

De acordo com a instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação... Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento... No parcelamento será possível reduzir o valor da multa

da cobrança. § 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento de normas que o regulam implicará o restabelecimento do valor da multa de ofício, mediante reversão da redução aplicada com base... De acordo com o artigo 15 da Instrução Normativa não será concedido parcelamento ordinário para pagamento de débitos relativos a: I - tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto... formalizado na unidade da RFB os documentos abaixo para os casos de pessoas físicas ou jurídicas: a) Darf ou Guia da Previdência Social (GPS) que comprove o pagamento da 1ª (primeira) prestação, de acordo

Ao julgar o mérito do mandado de segurança, a juíza Daniele Danczuk destacou que não seria possível a nulidade do processo administrativo que cancelou o parcelamento porque, de acordo com a Lei 10.522... Mas, ao aderir ao programa de parcelamento de débitos relativos ao Pasesp, de acordo com a Lei 12.210/13, as parcelas devem ser retidas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação... Com efeito, não se mostra compatível com a boa-fé, o descumprimento da norma por parte da impetrada, com a posterior possibilidade de se beneficiar deste ato em qualquer caso, exigindo que a parte adversa