Devolução de imóveis - o percentual de retenção da parte vendedora poderá variar entre 10%, dependendo do caso em questão
Havendo resolução do contrato, segundo a seção, “deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor... A Súmula 543 da corte determina que, havendo culpa exclusiva da construtora/vendedor, deverá ser devolvido ao comprador o valor total das parcelas, corrigidas monetariamente... Outro descumprimento que gere indenização, de acordo com o STJ, é o atraso na obra