Desistência da Ação em Notícias

A jurisprudência firmada é no sentido de que "o requerimento da parte autora de desistência do feito não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... Portanto, concluiu o desembargador, em seu voto, que deve ser atendido o pedido do autor na apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para

O juiz de 1º grau havia rejeitado o pedido, por entender ser impossível a homologação da desistência da ação diante da discordância da empresa... Lembrando que o pedido de desistência da ação é ato da parte, sendo facultado aos trabalhadores desistirem da ação quando não mais pretenderem a sua continuidade, o julgador ponderou que a legislação veda... E, no caso analisado, os trabalhadores formularam o pedido de desistência da ação logo após ter sido registrado que não houve acordo, isto é, antes do recebimento da defesa pelo juiz de 1º grau

A jurisprudência firmada é no sentido de que "o requerimento da parte autora de desistência do feito não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS... Portanto, concluiu o desembargador, em seu voto, que deve ser atendido o pedido do autor na apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno da ação ao juízo de primeiro grau para

do autor da ação após sua citação, sem o prévio consentimento do INSS... Ao recorrer, o INSS alegou que o autor pediu a desistência do processo porque o resultado do laudo pericial foi desfavorável à pretensão inicial... Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que homologou pedido de desistência

O juiz de 1º grau havia rejeitado o pedido, por entender ser impossível a homologação da desistência da ação diante da discordância da empresa... Lembrando que o pedido de desistência da ação é ato da parte, sendo facultado aos trabalhadores desistirem da ação quando não mais pretenderem a sua continuidade, o julgador ponderou que a legislação veda... E, no caso analisado, os trabalhadores formularam o pedido de desistência da ação logo após ter sido registrado que não houve acordo, isto é, antes do recebimento da defesa pelo juiz de 1º grau

O juiz de 1º grau havia rejeitado o pedido, por entender ser impossível a homologação da desistência da ação diante da discordância da empresa... Lembrando que o pedido de desistência da ação é ato da parte, sendo facultado aos trabalhadores desistirem da ação quando não mais pretenderem a sua continuidade, o julgador ponderou que a legislação veda... E, no caso analisado, os trabalhadores formularam o pedido de desistência da ação logo após ter sido registrado que não houve acordo, isto é, antes do recebimento da defesa pelo juiz de 1º grau

Argumentou ainda que o artigo 841 , parágrafo 3º , da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), veda a desistência da ação, ainda que proposta eletronicamente, após o oferecimento da... O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou, em seu voto, que o Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, veda expressamente a desistência da ação após o... A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica

No recurso ao TRT, as rés alegaram que as defesas já haviam sido apresentadas e que não concordaram com a desistência da ação... Embora o réu tenha o direito de discordar da desistência da ação, quando manifestada pelo autor após o prazo de defesa, esse direito não é absoluto e o seu uso não pode ser fruto de mero capricho, com... Esse foi o entendimento adotado pela 7a Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolver o mérito, mesmo com a discordância das empresas reclamadas

O juiz da Vara do Trabalho de Colíder, Mauro Vaz Curvo, explicou que o pedido de desistência da ação somente pode ser feito até a sentença, já que o pronunciamento judicial do Estado é incompatível com... “A possibilidade de desistência da ação após a sentença, seria fazer tábula rasa a decisão proferida pelo Judiciário, esvaziando todo o esforço e dispêndio dedicado para a solução da lide”, afirmou... da ação, alegando que seria recontratada na mesma função

A possibilidade de desistência da ação após a sentença, seria fazer tábula rasa a decisão proferida pelo Judiciário, esvaziando todo o esforço e dispêndio dedicado para a solução da lide, afirmou... O juiz da Vara do Trabalho de Colíder, Mauro Vaz Curvo, explicou que o pedido de desistência da ação somente pode ser feito até a sentença, já que o pronunciamento judicial do Estado é incompatível com... da ação, alegando que seria recontratada na mesma função