Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
Ela disse que, quando existem diversos locatários para um mesmo imóvel, a jurisprudência do STJ entende que há litisconsórcio passivo necessário, e todos eles devem ser citados na ação de despejo para... do Código Civil , a qual estabelece que cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis com o caráter indivisível do condomínio... O contrato de locação entre os proprietários do imóvel e a empresa foi firmado em 2011 e tinha validade até 2016