Ação de Despejo em Notícias

A ação de despejo é quando existe um contrato de aluguel de imóvel, residencial ou comercial... Muitos clientes confundem essas duas ações e 100% (cem por cento) sempre acha que para reintegrar a posse da propriedade a ação seria a de despejo. Mas, não é bem assim

A Ação de Despejo por falta de pagamento, tem sido a menos usada nos últimos tempos... O certo é que, mesmo citado da Ação de Despejo, o Locatário ainda poderá manter a locação... A Ação de Despejo por falta de pagamento pode ser Ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento

Por outro lado, a ação de despejo segue rito especial previsto na lei nº 8.245 /91 e visa imitir coercitivamente o locador na posse direta do imóvel... Aqui o destaque publicado no Informativo nº 699 STJ: Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação... Na prática, o entendimento supracitado se limita especificamente ao processamento das “ações de despejo”, tendo em vista que as decisões precisam estar revestidas de poder coercitivo para sua execução

procuração anexada, com endereço profissional situado à (Rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO... Em 10 de fevereiro de 2015, o requerente alugou o box de número 20 a Senhora Mariana, a parte ré desta ação, que permaneceu no espaço até 20 de agosto de 2017, horando com seus compromissos perante o locador... DOS PEDIDOS Ante o exposto requer: O acolhimento da Tutela antecipada com fulcro no artigo 300 do CPC e artigo 59 , § 1º , IX da lei 8245 ; A procedência da ação para determinar o fim da relação locatícia

E o pior: em uma ação de despejo sem contrato de locação ou prova de locação vigente... O inacreditável caso envolveu uma ação de despejo por falta de pagamento atualmente em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (proc. nº 001/1180020457-5) movida contra uma idosa com mais de... Isso porque nem uma ação rescisória foi capaz de anular uma confissão de dívida que a parte jamais firmou e que acabou resultando em prosseguimento do despejo

A ação de despejo não tem como escopo pura pretensão executória. Ela demanda dilação probatória... A doutrina e a jurisprudência reconhecem a ação de despejo como uma ação executiva lato sensu, através da qual, ao final, será emitido mandado visando à desocupação do imóvel... Como já de ciência da comunidade jurídica, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1481644 , publicado no dia 19/8/21, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão entendeu que, a ação de despejo

caso a ação de despejo seja ajuizada nos 30 dias subsequentes ao fim do prazo do contrato... "Sob essa perspectiva, também é obrigatória a ocorrência da notificação premonitória considerando os aspectos negativos que a ação de despejo pode implicar sobre aquele que deve ser retirado do imóvel"... de despejo

Nesse sentido, a ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra o locatário... É entendimento pacífico nos tribunais, concretizado através da Súmula nº 268/STJ de que: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado."... Se o credor (locador) não o fizer, ou seja, deixar de incluir o fiador (locatário) na lide (ação de despejo) ou o excluir, acabará por deixar de lançar mão da garantia para a satisfação do crédito

REsp nº 1.737.476 – SP No recurso especial em comento o Superior Tribunal de Justiça – STJ foi provocado a decidir se há, ou não, irregularidade no polo ativo de ação de despejo em razão da ausência de... todos os locadores, sendo o autor da ação de despejo apenas um dos herdeiros do co-locador falecido... Não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais a formação do litisconsórcio ativo necessário para pedido de despejo por encerramento de um contrato de locação

A controvérsia julgada teve origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo dono de um imóvel contra a empresa locatária e o seu fiador... No recurso especial, o fiador sustentou que nem ele nem a locatária deveriam responder pela multa rescisória decorrente da devolução antecipada do imóvel, pois isso ocorreu em virtude da ação de despejo... que a multa compensatória também é devida em caso de devolução do imóvel locado determinada em ordem judicial de despejo