Determinação Judicial Para Depósito de Honorários Periciais em Notícias

de depósito de honorários periciais (...)”... Sustentou também falta de oportunidade para concordar ou discordar do valor arbitrado, uma vez que o Estado não é parte no processo... pagamento de honorários de perícia, antes do final do processo

de depósito prévio para o custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho... A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 98... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, recentemente, três decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) sobre o mesmo tema: determinação de depósito prévio de honorários

de depósito prévio para o custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho... “A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 98... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, recentemente, três decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) sobre o mesmo tema: determinação de depósito prévio de honorários

A decisão unânime da Terceira Turma declara que o depósito prévio dos honorários do perito para realização da prova pericial não pode ser exigido... “Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido ou pelo estado, se o vencido for beneficiário da Justiça gratuita... pericial

Em sua decisão, o ministro observou que a Seção já pacificou entendimento através da OJ nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais"... No caso, a demanda foi criada a partir da determinação de produção de prova para obter comprovação da incapacidade para o trabalho de uma empregada da recorrente... periciais

II - Após a citação para pagamento da dívida judicial e no prazo para a garantia da execução, pode o executado postular parcelamento da dívida, comprovando o depósito realizado, nos termos do art. 916... Exige-se delimitação de valores quanto a matérias que influenciam no valor devido pelo executado, ainda que não alterem o montante devido ao exequente, e.g. percentual do sat, honorários periciais e base... recursal não será aproveitado para cômputo do depósito do valor da execução exigido para o parcelamento. nova redação do inciso VI da OJ EX SE 03: Lanço vil

II - Após a citação para pagamento da dívida judicial e no prazo para a garantia da execução, pode o executado postular parcelamento da dívida, comprovando o depósito realizado, nos termos do art. 916... recursal não será aproveitado para cômputo do depósito do valor da execução exigido para o parcelamento... Exige-se delimitação de valores quanto a matérias que influenciam no valor devido pelo executado, ainda que não alterem o montante devido ao exequente, e.g. percentual do sat, honorários periciais e base

Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o... Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade... em guia de depósito judicial e poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia; obrigatório efetuar o depósito recursal — 50% — às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos

Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o... Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade... O protesto judicial, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT estão autorizados somente após 45 dias da citação para pagamento, desde que não haja garantia; o depósito recursal será feito

Perda do direito a receber os créditos judiciais – prescrição intercorrente Se o exequente deixar de cumprir alguma determinação judicial durante a execução dos créditos, passados dois anos, perderá o... Concessão da justiça gratuita e custeio, pela União Federal, dos honorários periciais Determinou que a parte será obrigada a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para que faça jus à gratuidade... O protesto judicial, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT estão autorizados somente após 45 dias da citação para pagamento, desde que não haja garantia; o depósito recursal será feito