Direito da Pensionista à Integralidade e à Paridade em Notícias

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos... Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se... Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , CF )

3º - São princípios do SPSMERJ: VI – a paridade e a integralidade."... Desta forma, fica claro que inativos e pensionistas também têm direito a esse aumento na remuneração de 62,50%... Importante frisar, que mesmo com as alterações recentes da Lei nº 9537 /21, foi garantida a paridade e a integralidade entre ativos e inativos em seu próprio artigo 03º , inciso VI , senão vejamos: "Artigo

Em seu discurso, Eneida fez um resgate da histórica luta das pensionistas por direitos iguais em relação aos magistrados. “Nossa luta é constante, mas ainda temos muito a fazer... Representando o presidente da associação, João Ricardo Costa, o vice-presidente Legislativo da AMB, Nelson Missias de Morais, também falou de sua batalha pela paridade entre ativos, inativos e pensionistas... Para enfrentar as dificuldades – como o não-pagamento dos precatórios – devemos seguir na busca da integralidade das pensões”, enfatizou

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos... Assim, foi fixada a tese de que “ os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional nº 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º da EC nº 41 /2003... Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF) ”

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos... Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se... Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , CF )

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos... Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41 /2003), caso se... Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , CF )

No RE, os recorrentes sustentam a impossibilidade de se estender aos pensionistas os aumentos concedidos aos servidores da ativa (paridade) porque os critérios aplicáveis ao cálculo do valor da pensão... devem os vigentes à época do falecimento do servidor instituidor da pensão (quando não mais havia este direito), e não aqueles que vigoraram quando este se aposentou (quando a paridade era concedida)... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603580, no qual se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade

No RE, os recorrentes sustentam a impossibilidade de se estender aos pensionistas os aumentos concedidos aos servidores da ativa (paridade) porque os critérios aplicáveis ao cálculo do valor da pensão... devem os vigentes à época do falecimento do servidor instituidor da pensão (quando não mais havia este direito), e não aqueles que vigoraram quando este se aposentou (quando a paridade era concedida)... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603580, no qual se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade

No RE, os recorrentes sustentam a impossibilidade de se estender aos pensionistas os aumentos concedidos aos servidores da ativa (paridade) porque os critérios aplicáveis ao cálculo do valor da pensão... devem os vigentes à época do falecimento do servidor instituidor da pensão (quando não mais havia este direito), e não aqueles que vigoraram quando este se aposentou (quando a paridade era concedida)... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603580, no qual se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade

No RE, os recorrentes sustentam a impossibilidade de se estender aos pensionistas os aumentos concedidos aos servidores da ativa (paridade) porque os critérios aplicáveis ao cálculo do valor da pensão... devem os vigentes à época do falecimento do servidor instituidor da pensão (quando não mais havia este direito), e não aqueles que vigoraram quando este se aposentou (quando a paridade era concedida)... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603580, no qual se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade