Art. 3 Emenda Constitucional 47/05 em Notícias

da Emenda Constitucional 47 /2005, não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos... de desempenho de natureza pro labore faciendo, previsto na sua lei de regência em valor inferior ao pago na última remuneração recebida em atividade pelo servidor que se aposentou nos termos do artigo 3º

da EC 47 /05... Decisão do STF vale para quem ingressou antes e se aposentou depois que a emenda constitucional entrou em vigor Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, 24 de junho... que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória

Constitucional 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 , de 2005, e que continuam na atividade laboral... Constitucional n.º 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47 , de 2005... Constitucional n.º 41 , de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47 , de 2005. 2

da Emenda Constitucional nº 47 /2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente de entrância ocupada... documento, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II , do art. 3º

da Emenda Constitucional nº. 47 , de 5.7.2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 , de 19.12.2003, e correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos... O presidente ao conceder a aposentadoria se baseou nos seguintes requisitos: - artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47 , de 5.7.2005; - Mandado de Injunção nº 1.688 , julgado parcialmente procedente... 11.12.1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001 e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 10 (dez) décimos de Função Comissionada FC-05

incisos I , II e parágrafo único da Emenda Constitucional no 47 , de 05 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2005, ATRIBUINDO-LHE o provento mensal no valor de R$... de outubro de 1988 (com redacao dada pela Emenda Constitucional no 19 , de 4 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União, de 5 de junho de 1998), e Lei estadual no 12.919, de 30 de junho de... 08.2012.8.06.0000, RESOLVE aposentar voluntariamente por tempo de contribuicao, a partir de 25 de outubro de 2012, ERNANI BARREIRA PORTO, no cargo de Desembargador, Matricula no 200011.1/7, nos termos do art. 3o

da Emenda Constitucional nº. 47 , de 5.7.2005, com respaldo no Mandado de Injunção nº. 1.688, julgado parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 18.2.2010, com tempo de atividade exercida... Constitucional nº. 47, de 5.7.2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos artigos 11... do fator 1.4, consoante disposto no artigo 9º da Orientação Normativa 6/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com proventos calculados nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional

De acordo com a ação, a nova lei garante a incorporação nesses termos somente para os servidores que se aposentassem sob o amparo dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional 41 /03 e do artigo 3º da Emenda Constitucional... Constitucional 47 /05, que traz hipóteses de aposentadoria que asseguram ao servidor a paridade e a integralidade dos proventos

da EC 47 /05... Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, 24 de junho, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03, mas... se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47 /05

Tema 1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41 /03 e 47 /05, aposentadoria... Tema 519 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62 /2009... RE 659 .172 Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade