Direito de Vizinhança Saúde e Sossego em Notícias

O direito de vizinhança é uma restrição ou limitação ao direito de propriedade em benefício do direito privado... Desta forma, se as interferências prejudiciais causadas não repercutirem sob o trinômio (saúde – segurança- sossego) a questão extrapolará do conflito de vizinhança... Ressalte-se que a segurança, sossego e saúde são direitos da personalidade inerentes a qualquer ser humano e não apenas aos vizinhos

Nesta semana, o Pensamento Jurídico debate o direito de vizinhança. O que vem a ser o direito da vizinhança, seus alcances e limites... posse ou da propriedade alheia de modo a não causar dano à segurança, sossego ou a saúde... Os direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objetivo regulamentar a relação social e jurídica entre os titulares de um imóvel, além de preservar o direito da pessoa contra a utilização da

entre propriedades imóveis próximas (O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil )... Ele explicou que, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação decorre da propriedade da coisa... STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito Quem nunca foi incomodado por algum vizinho

Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas... "O direito à água essencial é, portanto, sob a ótica do direito civil, um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos... "Se houver outros meios possíveis de acesso à água, não deve ser reconhecido o direito de vizinhança, pois a passagem de aqueduto, na forma assim pretendida, representaria mera utilidade – o que afasta

Frederico Saraiva forneceu informações sobre as situações mais comuns que geram conflitos entre vizinhos, entre elas o uso nocivo da propriedade, que perturba a saúde, a segurança e o sossego da vizinhança... Nesta terça-feira (10/9), a palestra “Direito de vizinhança”, com o defensor público Frederico de Sousa Saraiva, encerrou a primeira edição do TOP FIVE... Ele explicou a diferença entre posse e propriedade, destacando que, apesar de a propriedade ser um direito, não é absoluto, isto é, também está sujeito a limitações – advindas do poder público e do direito de vizinhança

"O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho... Para o relator, desembargador Hector Valverde, quem tem um imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, conforme parágrafo único... O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os

O direito ao sossego, em um segundo plano, decorre também do direito de vizinhança e também da garantia de um meio ambiente equilibrado... Direito de vizinhança. Perturbação do sossego. Danos morais caracterizados. Dever de reparar configurado. (...) 3... Decorrente do direito de vizinhança, a actio infectum damni consiste na demanda para interromper a interferência prejudicial, no caso do estudo, ao sossego e à saúde dos moradores, provocados pela utilização

Direito individual versus bem-estar social Visto como uma restrição de ordem legal, o direito de vizinhança não apresenta prejuízo de natureza voluntária, como as servidões... Para isso, de acordo com o art. 1.277, o proprietário “tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade... Ainda assim, a situação não afasta a possibilidade de o morador buscar o direito indenizatório

entre propriedades imóveis próximas ( O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil )... Ele explicou que, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação decorre da propriedade da coisa... Confusão No livro O Direito de Vizinhança , Aldemiro Rezende Dantas Júnior afirma que alguns autores denominam os direitos de vizinhança como sendo servidões legais o entendimento da Terceira Turma na

Vizinho condenado por perturbação ao direito de vizinhança. em: https://nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos . Acesso em: 21.12.2023. 2... Barulho frequente e excessivo de vizinhos – perturbação do sossego – dano moral A importunação do sossego da vizinhança de forma reiterada e duradoura, com gritos, xingamentos e batida de objetos, inclusive... A decisão reforça a importância do respeito às normas condominiais e ao direito ao sossego, reconhecendo a legitimidade da busca por reparação quando esses direitos são infringidos de forma reiterada e