Direito do Idoso Assegurado Pela Constituição Federal em Notícias

O magistrado, que já havia afastado a aplicação das normas em pedido de antecipação de tutela (urgência), explicou que o acesso gratuito ao transporte público pelos idosos é assegurado pela Constituição Federal... no DF, e ainda obrigou o DFTRANS a divulgar que os idosos com mais de 65 anos tem direito a acesso a todos os assentos dos veículos coletivos, por meio da apresentação de qualquer documento pessoal que... Federal e pelo Estatuto do Idoso , que exige apenas a apresentação de documento pessoal que comprove a idade

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... A proposta veda a discriminação do idoso nos seguros de vida pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade – o que já assegurado pela lei no caso de planos de saúde... O Projeto de Lei 2002/19 inclui medidas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/13) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) para combater o tratamento discriminatório de idosos em seguros de vida

Na verdade, o direito à saúde destaca-se como consectário natural do direito fundamental à vida, é, por isso, deve ser assegurado com absoluta prioridade”, destacou o juiz de Direito... Quanto ao direito, destaco, inicialmente, que a saúde é dever do Estado (art. 196 da Constituição de 1988)... do Brasil (art. 1º , III , da Constituição de 1988)”

Fonte: Portal Direito Doméstico... ); Integração ao Regime Geral da Previdência Social – (Art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal ) com direito aos benefícios previdenciários (aposentadorias, salário-maternidade, auxílio-doença... Tal período, fixado a critério do (a) empregador (a), deverá ser concedido nos 12 meses subsequentes à data em que o (a) empregado (a) tiver adquirido o direito; Férias proporcionais – No término do contrato

O magistrado, que já havia afastado a aplicação das normas em pedido de antecipação de tutela (urgência), explicou que o acesso gratuito ao transporte público pelos idosos é assegurado pela Constituição Federal... no DF, e ainda obrigou o DFTRANS a divulgar que os idosos com mais de 65 anos tem direito a acesso a todos os assentos dos veículos coletivos, por meio da apresentação de qualquer documento pessoal que... Federal e pelo Estatuto do Idoso , que exige apenas a apresentação de documento pessoal que comprove a idade

Amin Bahij Aur, pontuando sobre os direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal ; Lei Orgânica de Assistência Social; Lei que instituiu a Política Nacional do Idoso ; Estatuto do Idoso... Em sua primeira edição, o encontro contou com a participação de 24 seccionais e a palestra do vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos... O próximo Colégio Nacional de Presidentes de Comissões dos Direitos do Idoso da OAB está previsto para o mês de março do ano que vem na seccional de Santa Catarina

Julgado de abril de 2012 tratou da impenhorabilidade do bem de família, destacando que a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso conferiram à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, incluindo “... Moradia O direito do idoso a uma moradia também já foi tema de discussão em muitos recursos no STJ... “O postulado direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo, tal como se infere dos dispositivos da Constituição Federal nos quais

A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. Doutrina Vinculada § 6º... Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos... e os idosos

assegurado pela Constituição... Todas essas questões, segundo Noronha, têm expresso fundamento na Constituição Federal... Em primeiro grau, foi concedida tutela de urgência parcial, para que o município permitisse a livre circulação do idoso que apresentasse justa causa para estar na rua

“O Estatuto prevê que é dever do Estado, da sociedade e da família garantir ao idoso, com absoluta prioridade, os direitos assegurados à pessoa humana... Para exemplificar, Estevão Carvalho listou alguns dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal , tais como: gratuidade no transporte urbano municipal e intermunicipal, “a... O defensor público explicou, também, que o Estatuto do Idoso , sancionado em 2003, regulamenta as garantias dos idosos, algumas delas já asseguradas pela Constituição Federal