Direito do Idoso Assegurado Pela Constituição Federal em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PERTENCENTE À FIADORA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - IMPENHORABILIDADE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - A norma prevista no art. 3º , VII , da Lei n.º 8.009 /90, que permite a penhora de imóvel familiar "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação", quando esse bem for o único imóvel pertencente a uma idosa, inclusive utilizado para sua moradia, deverá ser interpretada à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03), que é uma lei especial que visa regular e tutelar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º) - O direito à moradia digna é tutelado pela Constituição Federal (art. 6º) e pelo Estatuto do Idoso (art. 37), e como aquela norma constitucional é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, e o Estatuto do Idoso é uma lei especial, elas se sobrepõem à regra prevista no art. 3º , VII , da Lei n.º 8.009 /90, para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família pertencente a idoso, ainda que o débito constante no título executivo judicial tenha por fundamento obrigação decorrente de fiança por ela concedida em contrato de locação e com renúncia ao benefício de ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO IDOSO . ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSSOA HUMANA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal assegura o direito à saúde em seu artigo 196 , e confere expressamente especial proteção às pessoas idosas em seu artigo 230 . 2. Em consonância com os ditames constitucionais, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) disciplinou de forma abrangente os direitos das pessoas idosas e consignou diversas medidas de proteção, entre elas o acolhimento de idosos em instituição de longa permanência. 3. Foram assegurados diversos direitos à pessoa idosa, dentre eles, à vida, ao respeito e à dignidade, devendo-se tomar medidas quando estes direitos estejam em situação de risco. 4. Há expressa opção do constituinte e do legislador infraconstitucional pela manutenção preferencial do idoso em seu lar e próximo aos familiares, sendo a possibilidade de internação em entidade de longa duração apenas medida excepcional e subsidiária, cabível em hipóteses específicas, como o caso dos autos em que está claramente demonstrado por relatório médico e multidisciplinar a situação de vulnerabilidade e de desestruturação familiar. 5. Diante da tutela do direito fundamental à saúde do idoso, com assento no princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso o reconhecimento do direito do idoso de ser acolhido de forma imediata em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI pertencente à Rede Pública Distrital ou em instituição particular congênere, às expensas do ente público. 6. Apelação conhecida e provida.