Direitos Possessórios Podem Ser Partilhados em Notícias

É o caso das edificações em lotes irregulares sobre os quais os ex-cônjuges têm direitos possessórios... Isso significa que ainda que o imóvel esteja em área irregular esse deve sim ser objeto da partilha, nesse caso o direito possessório em questão deve receber tratamento como se patrimônio fosse, uma vez... Quanto ao patrimônio muitas são as discussões acerca do que deve e o que não deve ser partilhado

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei n. 9.610 /98 que “as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos... É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular... São disponíveis e podem sem alienados (art. 101)

Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais)... A) Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento... D) O advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova. A resposta certa é a letra B

Com efeito, os alimentos pagos presumem-se consumidos, motivo pelo qual não podem ser restituídos, tratando-se de princípio de observância obrigatória e que deve orientar e preceder a análise dos efeitos... de propriedade dos bens partilhados... o exercício do direito de habitação, inclusive, por meio dos interditos possessórios

Diante disso, a hipótese em análise é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente podem ser conhecidas... No caso, além do direito tutelado ser fundamental (direito à saúde), o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição... Afinal, se não há bens a serem partilhados, não há a necessidade de processo do inventário. REsp 1.523.552-PR , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2015, DJe 13/11/2015

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Em outras palavras, praticou esbulho possessório. As fotografias de fls. 172/175 toram a questão bem fácil de ser compreendida. É possível, nelas, ver a área em tese esbulhada... Argumenta que havendo necessidade de se provar que o contrato está findo pelo suposto encerramento das atividades e que os ex-administradores não podem ser localizados, faz-se necessária a determinação... E, no caso de a recusa ser afastada pelo juiz, há título hábil para ser registrado

IMÓVEIS: Bens que podem ser transportados sem que ocorra sua destruição ou inutilização. • BENS IMPENHORÁVEIS: Bens isentos de penhora em execuções judiciais. • BENS INCOMUNICÁVEIS: Bens pertencentes... BENS CORPÓREOS: Aqueles perceptíveis pelos sentidos, portanto, de existência material. • BENS FUNGÍVEIS: Bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. • BENS... : Aptidão conferida a uma pessoa, pela lei, para ser titular de direitos. • CÁRCERE PRIVADO: Crime contra a pessoa consistente em privar alguém de sua liberdade. • CARTA DE ADJUDICAÇÃO: Documento judicial