Possibilidade de Partilha do Direito Possessório em Notícias

a possibilidade de eles serem objeto de partilha no inventário... para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha... propriedade dos bens do falecido, mas à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que supostamente eram de titularidade do autor da herança

a possibilidade de eles serem objeto de partilha no inventário... para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha... propriedade dos bens do falecido, mas à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que supostamente eram de titularidade do autor da herança

Segundo a Terceira Turma, em especial a Ministra Nancy Andrigui, “a melhor solução para tais hipóteses é admitir a possibilidade de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado em loteamento... Segundo este entendimento, não é possível a partilha dos direitos possessórios de forma imediata, sendo necessária primeiramente a regularização do bem para depois realizar-se a sobrepartilha... O que não pode ser ignorado pelo Judiciário, todavia, é que seja direito de posse ou direito de propriedade, os direitos sobre o imóvel irregular possuem impacto econômico o que torna necessária a partilha

de vir a ser responsabilizada pelo mesmo. 21) RECONHECIMENTO DE FIRMAS: O reconhecimento de firma em documentos de transmissão, promessa de transmissão de bens ou direitos reais, pessoais ou possessórios... 10) INVENTÁRIO, PARTILHA, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Nas escrituras públicas de cessão de direitos hereditários em que houver mais de um cedente, considera-se cada cessão individual como ato autônomo... RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Em escrituras de inventário, a totalidade do espólio deve ser trazida à partilha e considerada para fins de cobrança de emolumentos, incluindo-se a meação do cônjuge ou

Possibilidade de partilha do direito possessório... Diante desse cenário, a melhor solução está em admitir a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos possuidores, resolvendo... Reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges no

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Posse. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Casamento em regime parcial de bens. Partilha de bens. Mancomunhão. Avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade... de invocação dos interditos possessórios pelo particular

o exercício do direito de habitação, inclusive, por meio dos interditos possessórios... separação entre os juízos possessório e petitório”... Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus” ( REsp 1.125.901/RS , Quarta Turma, DJe 6/9/2013)

DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA... A fim de melhor elucidar a questão, o ius possessionis é o direito de posse, ou seja, é o poder sobre a coisa e a possibilidade de sua defesa por intermédio dos interditos (interdito proibitório, de manutenção... Para a doutrina, "no caso do que vulgarmente se denomina doação-partilha, não existe dádiva, porém inventário antecipado, em vida; não se dá colação; rescinde-se ou corrige-se a partilha, quando ilegal

partilha... de determinação de registro de protesto para consignar a informação do litígio possessório na matricula imobiliária respectiva... (art. 657; art. 966, § 4º; art. 1.068) A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito