Distincao Entre Esta Acao e a Reivindicatoria em Notícias

Com isso, a paralisação seria inócua, e a força reivindicatória dos servidores seria fragilizada... A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4857, na sessão virtual encerrada em 11/3... Procedência parcial No entanto, Cármen Lúcia observou que o decreto não faz distinção entre serviços públicos essenciais e não essenciais

DESTAQUE Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevalecerá o primeiro título aquisitivo registrado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema Ação reivindicatória. Existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel. Duplicidade de registros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar, em ação reivindicatória, qual propriedade deve prevalecer caso existam dois títulos de propriedade, ambos tidos como legítimos e ostentados

No voto vencedor, o ministro Bresciani ainda ressaltou que "a preservação do direito de acionar o Poder Judiciário, por intermédio de ações possessórias e dominiais, especialmente a reivindicatória, não... que, "embora debatidas, permanecem reservadas para discussão posterior no juízo competente, bem como a influência que elas podem exercer sobre a distinção entre coisa julgada em sentido formal e em sentido... e enfrentado o mérito da ação rescisória

pela qual entendeu necessário o exame das matérias que, "embora debatidas, permanecem reservadas para discussão posterior no juízo competente, bem como a influência que elas podem exercer sobre a distinção... possessórias e dominiais, especialmente a reivindicatória, não significa ausência de coisa julgada material na decisão de embargos de terceiro, mas, apenas, que as matérias relativas à posse e à propriedade... ação rescisória ( RO-205800-7120095150000 )

No voto vencedor, o ministro Bresciani ainda ressaltou que a preservação do direito de acionar o Poder Judiciário, por intermédio de ações possessórias e dominiais, especialmente a reivindicatória, não... que, embora debatidas, permanecem reservadas para discussão posterior no juízo competente, bem como a influência que elas podem exercer sobre a distinção entre coisa julgada em sentido formal e em sentido... e enfrentado o mérito da ação rescisória

No voto vencedor, o ministro Bresciani ainda ressaltou que a preservação do direito de acionar o Poder Judiciário, por intermédio de ações possessórias e dominiais, especialmente a reivindicatória, não... que, embora debatidas, permanecem reservadas para discussão posterior no juízo competente, bem como a influência que elas podem exercer sobre a distinção entre coisa julgada em sentido formal e em sentido... e enfrentado o mérito da ação rescisória

No voto vencedor, o ministro Bresciani ainda ressaltou que "a preservação do direito de acionar o Poder Judiciário, por intermédio de ações possessórias e dominiais, especialmente a reivindicatória, não... que, "embora debatidas, permanecem reservadas para discussão posterior no juízo competente, bem como a influência que elas podem exercer sobre a distinção entre coisa julgada em sentido formal e em sentido... e enfrentado o mérito da ação rescisória

Deveras, essa posição parece ser a mais coerente, pois, como vimos, no caso do usucapião, há a perda não só da faculdade de ajuizar uma ação reivindicatória, mas também do próprio direito de propriedade... Conceito e regras gerais Difícil é a conceituação exata da decadência, em decorrência de sua semelhança com a prescrição e da nebulosidade que envolve a distinção entre os dois institutos (19)... Prazos decadenciais Como já foi citado (vide item 2.5, supra), o artigo 178 do Código Civil traz em seu bojo os prazos decadenciais e os prazos especiais de prescrição, sem fazer nenhuma distinção expressa

Este algo vai desde um fato não apreciado (e. g., numa ação reivindicatória, o réu, em resposta, alega e prova ter direito de retenção sobre a coisa, algo que implica necessidade de revogar eventual liminar... Não se leva em conta para tal distinção o que foi objeto da declaração judicial: se o próprio mérito da causa ou algo estranho a ele... Pragmaticamente, a distinção entre coisa julgada formal e material tem grande relevância no âmbito das decisões definitivas parciais (exclusão de litisconsorte, e. g.)

A AGU ingressou com ação reivindicatória, já que o município nunca fez o deposito em juízo e, portanto, não conseguiu incorporar o patrimônio... "Num momento em que se discutem as ações afirmativas, cotas e educação inclusiva, a AGU tem se notabilizado por ser uma Casa que dá oportunidade para todos, sem fazer qualquer tipo de distinção"... Mesmo assim, o município ingressou com ação de reintegração de posse e conseguiu uma liminar a favor em São Paulo