Distrato de Contrato em Notícias

É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula... É possível, ainda, a revisão de contratos findos, mesmo que em decorrência de quitação, para a correção de cláusulas ilegais. Em tais casos, o comprador pode reaver valores pagos indevidamente

Portanto, caso o comprador escolha pela rescisão do contrato (distrato) perante a construtora ou até mesmo a incorporadora, não deverá aceitar o valor oferecido, caso a proposta seja inferior a 90% (noventa... Não há dúvida de que, nos dias atuais, um dos principais problemas experimentados pelo comprador de imóvel na planta diz respeito à rescisão do compromisso de venda e compra, também conhecido como distrato... O comprador, via de regra, tentou entrar em contato com a construtora para explicar a sua situação e requerer a rescisão do contrato, tendo como resposta, na maioria das vezes, que de todo o valor que

No distrato, coube aos compradores a restituição de R$ 5 mil, sendo que o valor efetivamente pago foi de R$ 16.810,08... A sentença também consignou que não houve inadimplemento ou culpa de qualquer das partes, já que o distrato se deu em decorrência de incapacidade econômica para suportar o pagamento das parcelas... No caso julgado, um casal de Pernambuco ajuizou ação contra a construtora para requerer a nulidade da cláusula abusiva e a elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato

Distrato é acordo entre as partes contratantes para extinguir o vínculo criado pelo contrato. No caso são os distratos em contratos de compra de imóveis na planta... Neste semana a câmara de deputados aprovou um Projeto de Lei que regulamenta os distratos em contratos de compra de imóveis na planta. O que é o distrato... Câmara aprova regulamentação A questão dos distratos nos contratos de compra de imóveis na planta tem gerado muita polêmica nos últimos anos

Por Claudia Lima Marques e Daniela Corrêa Jacques Brauner Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-01/garantias-consumo-novas-regras-distrato-contratos-imoveis-plant... A análise do discurso a respeito da necessidade de regular o distrato deve iniciar pelo questionamento do verdadeiro sentido de se considerar irretratável o contrato de aquisição de propriedade por incorporação... Mas, ao contrário do que pode parecer, a lei especial de 1964 não regulou o tema do distrato

Contudo, a empresa propôs para a rescisão contratual a aplicação das definições da lei do distrato, mesmo sem estar em contrato, cobrando uma retenção de 50% das quantias pagas, além da retenção total... parte autora se mostra suficiente para indenizá-la pelo desfazimento anormal do negócio jurídico. 1000871-14.2020.8.26.0066 Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/juiz-nega-aplicacao-da-nova-lei-de-distrato-em-contrato-firmado-ante... Diante da rescisão contratual, a empresa pretendia aplicar a definições da lei do distrato (13.786/2018), cobrando uma retenção de 50% das quantias pagas

A requerente alega que o houve o distrato do contrato sem o seu direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo administrativo... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011... Trata-se de análise quanto à disponibilidade ou não de cancelamento da decisão administrativa do IFPA que decidiu pelo distrato do contrato que tinha como objetivo a contratação de serviços auxiliares

A requerente alega que o houve o distrato do contrato sem o seu direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo administrativo... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011... Trata-se de análise quanto à disponibilidade ou não de cancelamento da decisão administrativa do IFPA que decidiu pelo distrato do contrato que tinha como objetivo a contratação de serviços auxiliares

A Lei de Distrato Imobiliário, entrou em vigor em 28 de dezembro de 2018, com o principal objetivo de disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação... Imobiliário” em contratos firmados anteriormente a vigência da referida lei... A Equipe de Direito Imobiliário do escritório WRG Advogados fica à inteira disposição para prestar mais informações acerca do distrato imobiliário

Sem dúvida, agindo assim a construtora, quando da solicitação de distrato de contrato ou rescisão contratual, estabelece obrigação assaz onerosa ao comprador... Outrossim, uma das formas de se extinguir um contrato é pelo distrato ou rescisão contratual, que nada mais é que encerrar o negócio jurídico anteriormente formalizado... Por exemplo, no nosso caso existem duas possibilidades: 1) o distrato de contrato com a construtora; ou 2) a rescisão contratual de compra e venda de imóvel com a construtora