Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros... serviços ofertados pelo resort, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O pedido foi julgado procedente, o que resultaria na rescisão contratual com devolução dos valores pagos, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação e reconheceu a incompetência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros... serviços ofertados pelo resort , o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O pedido foi julgado procedente, o que resultaria na rescisão contratual com devolução dos valores pagos, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação e reconheceu a incompetência

A nova lei vai garantir ao cliente a rescisão de contrato, independentemente da fidelização e sem ônus. Nada mais justo”, afirmou Rotta... De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), o Projeto de Lei 135/2011 - Lei da Rescisão de Contrato - foi promulgada na manhã desta terça-feira (18)... Conforme a cláusula, a quebra de contrato poderá ser solicitada pelo consumidor em caso de má prestação de serviço e sem ônus ao cliente

A cliente argumentou que o atraso na prestação não era razão para a rescisão do contrato pela Mapfre quanto mais lhe fora negada qualquer notificação do ocorrido... Cliente da Mapfre Seguros Gerais que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil... do contrato, sendo indispensável a notificação pessoal do segurado

A empresa relatou que mantém com o Banco do Brasil um contrato de prestação de serviço e fornecimento de produtos, por meio de conta corrente, há mais de 20 anos... O juiz decidiu que eventual rescisão do contrato deve se apresentar motivada, esclarecendo ao usuário o motivo do distrato, cujo abuso, inclusive, pode importar em sanções administrativas por ofensa ao... O magistrado entendeu também que o encerramento da prestação do serviço ou fornecimento de produto pela instituição financeira poderá gerar prejuízos. Cabe recurso

A empresa relatou que mantém com o Banco do Brasil um contrato de prestação de serviço e fornecimento de produtos, por meio de conta corrente, há mais de 20 anos... O juiz decidiu que eventual rescisão do contrato deve se apresentar motivada, esclarecendo ao usuário o motivo do distrato, cujo abuso, inclusive, pode importar em sanções administrativas por ofensa ao... O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu o pedido de tutela de evidência, para determinar ao Banco do Brasil S/A a obrigação de manter a prestação do serviço e fornecimento de produto da conta corrente

Demonstrada a má prestação de serviços por parte da ré, a demanda da autora foi julgada procedente e a imobiliária foi condenada a pagar a quantia de R$ 3.500,00, referente ao aluguel devido, e R$ 1.050,00... referente à multa pela rescisão contratual... “Comprovou-se atraso nos repasses dos aluguéis à proprietária e rescisão unilateral de contrato, bem como ausência de repasse do último aluguel, já que esse foi devidamente recebido pela imobiliária, por

E, se aprovada, a nova lei vai garantir ao cliente a rescisão de contrato, independente na fidelização e sem ônus. Nada mais justo”, afirmou o autor da proposta... Conforme a cláusula, a quebra de contrato poderá ser solicitada pelo consumidor em caso de má prestação de serviço e sem ônus... seja comprovada a má prestação de serviço por parte da operadora

da prestação de serviços... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha... do Tribunal é de que a ausência de recolhimento do FGTS de forma habitual configura conduta grave que é motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho

contratos de compra e venda com as construtoras... A compradora ficou inadimplente de 2009 a 2011, até pedir a revisão do contrato e do limite de comprometimento de até 30% de sua renda. "O contrato era antigo e com índices de correção diferentes... Entre janeiro e abril deste ano, houve um crescimento de 46% dos chamados distratos, quando os compradores não conseguem mais pagar os imóveis que adquiriram na planta e, então, pedem as rescisões dos