Divorcio Violencia Domestica em Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta data, dia 30/10/2019, a Lei 13.894 /19, que traz importantes alterações jurídicas nos processos em que figuram como parte vítimas de violência doméstica... de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006)... Ainda, passa a ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar

O plenário do Senado aprovou, neste mês, o texto do PL 510/19 , que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade em processos judiciais de divórcio... O texto aprovado também incluiu a alteração do CPC/15 para permitir às vítimas de violência doméstica o ajuizamento das ações perante o foro do seu domicílio ou de sua residência... De acordo com a advogada, o PL 510/19 traz relevantes benefícios às vítimas de violência doméstica que desejam se divorciar, porém, o avanço não é total, uma vez que a eventual partilha de bens comuns

A violência doméstica e as particularidades impostas aos processos de divórcio estão em foco na nova edição do podcast Direito de Família e Arte, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM... O fato é que nos casos de violência doméstica há uma passionalidade difícil de entender, e os processos de divórcio terão algumas peculiaridades para ambos os lados”, destaca Luciane... Medidas protetivas, pensão alimentícia e a convivência com os filhos, entre outras questões decorrentes da violência doméstica, estão entre os fatores que, nestes casos, acabam relacionando as searas criminais

comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido... A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável... O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo

Uma que prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica... Conforme a Lei 13.894 /19, o juiz deverá assegurar à mulher em situação de violência doméstica encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial... O governo, contudo, vetou os trechos que permitiam à mulher optar por propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O plenário do Senado aprovou, neste mês, o texto do PL 510/19 , que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade em processos judiciais de divórcio... O texto aprovado também incluiu a alteração do CPC/15 para permitir às vítimas de violência doméstica o ajuizamento das ações perante o foro do seu domicílio ou de sua residência... De acordo com a advogada, o PL 510/19 traz relevantes benefícios às vítimas de violência doméstica que desejam se divorciar, porém, o avanço não é total, uma vez que a eventual partilha de bens comuns

comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido... A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável... O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo

união estável em casos de violência doméstica... A lei também altera o CPC/15 e determina ser de competência do foro domiciliar da vítima de violência doméstica a ação de divórcio... Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram vetados

A lei vai facilitar a vida da vítima, pois impede que ela, além da agressão, tenha de se preocupar com o divórcio, este é mais um benefício em prol da segurança da mulher que sofre violência doméstica... Therezinha lembra o Projeto de Lei nº 119/2019 de sua autoria, que cria um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica... A deputada justifica a importância do projeto porque, “muitas vítimas de violência doméstica se obrigam a manter um relacionamento de abusos e violência por conta da dependência financeira do agressor”

mulher vítima de violência doméstica... comentou que a iniciativa é oportuna, por ter sido aprovada no dia em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) completa 13 anos. — É mais uma medida que se soma na defesa da mulher, na redução da violência doméstica... Foi incluída a possibilidade de os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terem a competência para julgar essas ações