Do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituição Estadual em Notícias

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta... da Constituição e se há ADCT nas Constituições estaduais... Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal

O corpo da composição possui uma literatura composta por 223 artigos, e os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias têm 37 artigos... trata da reforma da Constituição Estadual... Nele, apresentamos um estudo minucioso que fizemos para uma reforma da Constituição Estadual

A PEC aprovada dá nova redação ao artigo 51 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda à Constituição nº 63, de 14/12/2011... Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual... TRANSPLANTES Também foi aprovada, na sessão desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional nº 013/2015, subscrita pela terça parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais

A referida PEC altera o “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça” do “Título IV – Da Organização dos Poderes” e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição... “É com enorme satisfação, que recebo a noticia, tanto da aprovação como da publicação da alteração da Constituição Estadual de Rondonia, nos termos da EC 80 ”... Hermínio Coelho, autor da proposta e presidente da Assembleia Legislativa, disse estar honrado em ser o primeiro Estado a adaptar a emenda para a Constituição Estadual

- que irá fazer ajustes no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual... “Trata-se apenas de adequação da Constituição Estadual ao texto da Carta Magna”, apontou Josué Neto... Na mesma reunião, os deputados tomaram conhecimento ainda do conteúdo da nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encaminhada pelo governo do Estado - e já subscrita por todos os deputados estaduais

Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos: Art. 57: "É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual... parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano... O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional 013/2015, de autoria da deputada Nina Melo (MDB), subscrita pela terça

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Ato das Disposições Constitucionais Provisórias . Artigo 87. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm#adct . Acesso em: 19/09/2022. [5] BRASIL... A discussão considerou a possibilidade de norma municipal estabelecer valor inferior ao disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que diz respeito ao pagamento de seus

Um dos pontos críticos é o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de Goias, que suspende pelo prazo de 10 anos a exigência da aplicação mínima em saúde... O documento se volta contra as emendas constitucionais goianas nº 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... De acordo com a PGR, as emendas estaduais não poderiam instituir regime fiscal mais brando do que o modelo definido na Constituição Federal , especialmente nos pontos que tratam de despesas e limites previstos

ADI 318 No julgamento da ADI 318 , os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual de Minas Gerais, que assegurava... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... das Disposições Constitucionais Transitórias (anistia de dívida entre a Assembleia e o Instituto de Previdência estadual)

ADI 318 No julgamento da ADI 318 , os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual de Minas Gerais, que assegurava... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... das Disposições Constitucionais Transitórias (anistia de dívida entre a Assembleia e o Instituto de Previdência estadual)