Dpvat. Prescrição em Notícias

A contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir do laudo conclusivo do IML. A decisão é da 3ª Turma do STJ... O ministro ressalta que essa é a orientação que consta, inclusive, no saite oficial do DPVAT ( www.dpvatseguro.com.br )... Segundo o relator, a prescrição ocorreria, portanto, apenas em janeiro de 2007

Prescrição No STJ, a seguradora alegou que a ação estaria prescrita... Conforme explicou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, na vigência do CC/1916 , o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos... No caso julgado, um homem ajuizou ação de cobrança contra a seguradora buscando o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ), em virtude

Prescrição No STJ, a seguradora alegou que a ação estaria prescrita... Conforme explicou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, na vigência do CC/1916 , o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos... No caso julgado, um homem ajuizou ação de cobrança contra a seguradora buscando o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ), em virtude

Prescrição No STJ, a seguradora alegou que a ação estaria prescrita... Conforme explicou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, na vigência do CC/1916 , o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos... No caso julgado, um homem ajuizou ação de cobrança contra a seguradora buscando o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ), em virtude

Conforme explicou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, na vigência do CC/1916 , o prazo prescricional para propor ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT era de 20 anos... No caso julgado, um homem ajuizou uma ação de cobrança contra a seguradora, buscando o pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )... Todavia, “o autor era menor impúbere quando sucedeu o sinistro (acidente de trânsito de seu genitor), de modo que a prescrição não poderia correr em seu desfavor até que completasse a idade de 16 anos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT , feito em 2007... Segundo o acórdão recorrido, durante a vigência do CC/16 não havia regra de prescrição especial para tal pretensão, e por isso, se o caso era de prescrição ordinária, também deve ser interpretado dessa... Como o acidente foi em 1989, a prescrição ocorreu somente em 2009, tornando viável a ação de indenização proposta em 2007

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT , feito em 2007... Segundo o acórdão recorrido, durante a vigência do CC/16 não havia regra de prescrição especial para tal pretensão, e por isso, se o caso era de prescrição ordinária, também deve ser interpretado dessa... Como o acidente foi em 1989, a prescrição ocorreu somente em 2009, tornando viável a ação de indenização proposta em 2007

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT , feito em 2007... Segundo o acórdão recorrido, durante a vigência do CC/16 não havia regra de prescrição especial para tal pretensão, e por isso, se o caso era de prescrição ordinária, também deve ser interpretado dessa... Como o acidente foi em 1989, a prescrição ocorreu somente em 2009, tornando viável a ação de indenização proposta em 2007

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT , feito em 2007... Segundo o acórdão recorrido, durante a vigência do CC/16 não havia regra de prescrição especial para tal pretensão, e por isso, se o caso era de prescrição ordinária, também deve ser interpretado dessa... Como o acidente foi em 1989, a prescrição ocorreu somente em 2009, tornando viável a ação de indenização proposta em 2007

Conforme o parágrafo 3º, inciso IX, artigo 206 do novo Código Civil e o teor da Súmula 405 do STJ , a prescrição do direito de recebimento ao DPVAT é de três anos... Laudo médico O DPVAT foi criado pela Lei 6.194 /74 e serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito... A Súmula 278 do STJ, que trata do tema, dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral