Dpvat Pedido Administrativo em Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT... administrativo se a medida for excessivamente onerosa para o titular do direito... Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa

administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT... É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento... Destaques de hoje É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos

Embora esta decisão dissesse respeito aos casos de obtenção de benefícios previdenciários, ela passou a ser utilizada, por alguns operadores do direito, analogamente aos pedidos de pagamento do Seguro DPVAT... Para sedimentar tal entendimento foi redigida a Súmula de nº 4: Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT... Isso representa, para o cidadão vítima de acidente de trânsito, maior segurança jurídica ao ingressar com uma demanda de recebimento do Seguro DPVAT sem ter feito o requerimento administrativo, pois o

De acordo com os autos, a autora da ação foi vítima de acidente de trânsito e, por isso, requereu indenização do seguro DPVAT , mas a seguradora indeferiu o pedido... Posteriormente, o advogado da vítima enviou por correio uma notificação premonitória à seguradora, com pedido de cópia do processo administrativo... Como o pedido foi negado, o advogado interpôs ação de produção antecipada de prova, buscando a exibição dos documentos administrativos relativos ao indeferimento do seguro

A Turma havia unificado, em dezembro do ano passado, a exigência do pedido administrativo como condição para a ação judicial, o que gerou pedidos de rediscussão por parte da Ordem dos Advogados do Brasil... Os advogados da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT argumentaram a favor da necessidade do prévio requerimento administrativo, que não violaria o acesso à Justiça nem impediria a vítima de... receber a indenização, afirmando que a seguradora atende aos pedidos em 30 dias e realiza um vultuoso número de pagamentos de indenização

Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suspensão de aposentadoria. Lacuna em direito local. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112 /1990... (Tema 1111) Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Seguro obrigatório - DPVAT . Trator. Acidente de trabalho. Veículo agrícola. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos

“A autora não formulou pedido administrativo, não existindo resistência por parte da seguradora e não havendo conflito a ser solucionado pelo Judiciário... administrativo... N.M. garante a necessidade da intervenção jurisdicional para ver protegido o seu direito a receber o pagamento do seguro DPVAT , já que na esfera administrativa a seguradora exige uma série de documentos

“Ainda é cedo para uma definição quanto a se exigir ou não o prévio requerimento administrativo para que o interessado postule indenização do seguro DPVAT... Luiz Tadeu Barbosa Silva, do Tribunal de Justiça de MS, que disse que o caso julgado pelo STF possui certa similitude com os pedidos de cobrança do seguro DPVAT... administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito

DPVAT . A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT . Sentença desconstituída... Mesmo que não seja comprovada a existência de pedido administrativo, é possível o ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT... Íntegra da decisão: Inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT

o pagamento do seguro obrigatório ( DPVAT ) na via administrativa, a 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a sentença , determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que a... acidente de trânsito – contra a decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que, nos autos da ação de cobrança securitária julgou extinto o feito, sob o fundamento de que o autor não havia pedido... Assim, caracterizado o interesse processual do autor ao ingressar com demanda judicial a fim de receber indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, vez que o prévio requerimento administrativo