Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor
Apesar de ter afastado o direito do vendedor à taxa de ocupação do terreno – onde não há edificação –, a corte estadual fixou em 20% o patamar de retenção sobre os valores que devem ser devolvidos à compradora... com a cessão de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora... Além de não haver diminuição patrimonial para o vendedor, Nancy Andrighi apontou que, não existindo edificação no imóvel, tampouco a compradora pôde auferir vantagem de sua posse temporária, faltando