Edital de Concurso Faz Lei Entre As Partes em Notícias

FAZ SABER que estarão abertas inscrições para Concurso Público, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para provimento dos cargos constantes do subitem 1.3. do Capítulo 1 – DAS... Foi lançado o edital do concurso SPCine 2020 , veja abaixo: A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A... O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital. 1.2

Com efeito, o edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância... A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que é legítima a disposição contida em edital para concurso público no sentido de que os candidatos habilitados sejam classificados por ordem... Segundo o magistrado, o edital do concurso público previa que o candidato, ao inscrever-se, deveria indicar até dois municípios de lotação na mesma unidade da federação para os quais pretendia concorrer

Carlos Eduardo Contar, relator do processo, explica que o edital de concurso faz lei entre as partes, tendo como objetivo principal fixar regras que garantam a igualdade entre os candidatos e, para preservar... “Não há dúvida que, dentro deste modelo, o edital encontra-se abaixo da lei, de modo que, no caso concreto, a Lei Estadual nº 3.734/09 deve prevalecer em detrimento do edital do concurso... Em seu voto, o relator defende que a impetrante aderiu às regras expressas para o concurso, fez prova e foi classificada dentro das regras do edital

No recurso, destacou ainda que, de acordo com a Constituição Federal , a segurança viária faz parte da segurança pública e que a Lei n. 13.675 /2018 estabeleceu que os agentes de trânsito são integrantes... parte integrante do Sistema de Segurança Pública previsto no art. 144 da CF (art. 144 , § 10 , da CF/88 e art. 9º , § 2º , XV , da Lei 13.675 /2018)”... No caso, o juízo de primeira instância considerou que ele não se enquadrava no edital

Costuma-se utilizar o axioma jurídico no sentido de que o edital “faz lei entre as partes”, devendo pautar-se pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame... No caso, conforme o capítulo X do Edital de Concurso Público nº DP 3/321/17, o qual se refere aos exames de saúde, tem-se que: 1... De outra parte, a Administração Pública não trouxe aos autos exame médico, realizado no autor por ocasião ao ingresso ao concurso, que pudesse indicar indício de alguma patologia que o incapacitasse de

E ainda defendeu que não se aplica ao caso a Súmula 266/STJ citada pelos autores, bem como que se está ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório - edital, que faz lei entre as partes... Segundo a Jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os candidatos de um concurso ou seleção públicos só precisam apresentar documentos exigidos pelo Edital no ato da posse... no ato da inscrição da Seleção do Programa Mais Médicos (Edital nº 11/2019)

“O Edital é lei entre as partes. (...)... Edital faz lei entre as partes Para decidir a lide, o magistrado recorreu a item do Edital em questão que previa explicitamente a comunicação aos candidatos com antecedência de 72 horas em caso de alteração... na data da realização de qualquer uma das fases ou etapas do concurso

De outra parte, a alegação de que o impetrante obteve nota zero na avaliação de títulos por não ter, apresentado o termo de posse não encontra respaldo no edital do certame, que previu a entrega da cópia... profissional, conforme Lei Federal nº 5.081 /66 (notadamente a teor do seu art. 2º), que regulamenta o exercício da Odontologia... Isso porque, os documentos enviados pela candidata, comprovam suficientemente que laborava como odontóloga/cirurgiã-dentista, o que faz presumir que desempenhava as atividades legalmente cometidas a esse

de uma análise de uma equipe multidisciplinar para atestar se faz parte do PNE, é custosa e não existe em vários municípios pobres do nosso Brasil, assim como impossível de ser realizada antes da publicação... Quanto aos candidatos deficientes em concursos públicos, o desembargador ressaltou que “é oportuno voltar à Lei nº 9.784 /99 para ali encontrar que o portador de necessidades especiais tem assegurado direito... do edital, logo, é anti-isonômica (inconstitucional), desproporcional e irrazoável”

O tribunal ressaltou que o edital de concurso público faz lei entre as partes, visando resguardar a isonomia entre os candidatos, devendo as regras nele constantes serem observadas tanto pela administração... Um candidato que se inscreveu em concurso público e não pôde prestá-lo só tem direito a receber indenização caso a administração tenha cometido ato ilícito... serviço, uma vez que todas as informações, referentes ao certame, foram devidamente prestadas ao autor; ao contrário, restou comprovado nos autos que o requerente não observou as regras contidas no edital