O Edital do Concurso Público Faz Lei Entre As Partes em Notícias

Costuma-se utilizar o axioma jurídico no sentido de que o edital “faz lei entre as partes”, devendo pautar-se pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame... para as Praças de graduação inicial e para o primeiro Posto da carreira de Oficial dar-se-á por concurso público, conforme edital próprio e de acordo com a disponibilidade de vagas, observados os demais... No caso, conforme o capítulo X do Edital de Concurso Público nº DP 3/321/17, o qual se refere aos exames de saúde, tem-se que: 1

FAZ SABER que estarão abertas inscrições para Concurso Público, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, para provimento dos cargos constantes do subitem 1.3. do Capítulo 1 – DAS... O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital. 1.2... Foi lançado o edital do concurso SPCine 2020 , veja abaixo: A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A

Defensor público: É preciso ter uma ideia de três pontos: primeiro, o edital do concurso faz lei entre as partes... inscritos em concurso público... Na fronteira com o Paraguai, Ponta Porã, alguns dos 150 candidatos aprovados no último concurso público foram suspensos e podem perder a vaga

O edital é a lei do concurso público, como dita a máxima. Ou seja, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, todos os atos que regem o concurso público devem obediência a ele... Mas, conforme frisou a magistrada, o Manual de Pessoal não faz parte do edital do concurso, nem mesmo como um anexo... E, conforme cláusula prevista no Edital do concurso público, o exame pré-admissional é de caráter obrigatório e eliminatório

da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em concurso público realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)... No recurso, destacou ainda que, de acordo com a Constituição Federal , a segurança viária faz parte da segurança pública e que a Lei n. 13.675 /2018 estabeleceu que os agentes de trânsito são integrantes... parte integrante do Sistema de Segurança Pública previsto no art. 144 da CF (art. 144 , § 10 , da CF/88 e art. 9º , § 2º , XV , da Lei 13.675 /2018)”

“É bem verdade que o edital do concurso faz lei entre as partes e que suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto o candidato... O Poder Público deve conceder prorrogação para nomeação de aprovados em concurso público que, por algum imprevisto que lhes foge do controle, não tenham documento emitido por conselho profissional de classe... exigido no edital

não apenas em editais de concurso público... "Lei do concurso" No caso do Recurso Extraordinário 898.450 , o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para... Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista

E ainda defendeu que não se aplica ao caso a Súmula 266/STJ citada pelos autores, bem como que se está ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório - edital, que faz lei entre as partes... Segundo a Jurisprudência dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os candidatos de um concurso ou seleção públicos só precisam apresentar documentos exigidos pelo Edital no ato da posse... público"

A função alia a estabilidade proporcionada por um concurso público com a oportunidade de o profissional atuar na defesa de interesses sociais... O passo seguinte é ser aprovado em um concurso público que possui, pelo menor, três fases. O número de etapas pode ser maior, podendo chegar até a seis... Para ingressas nas duas primeiras vagas é necessário se submeter a um concurso público, a terceira é comissionada e cada promotor tem direito a indicar uma pessoa para lhe ajudar

“É bem verdade que o edital do concurso faz lei entre as partes e que suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto o candidato... O Poder Público deve conceder prorrogação para nomeação de aprovados em concurso público que, por algum imprevisto que lhes foge do controle, não tenham documento emitido por conselho profissional de classe... exigido no edital