STJ - Caducidade de marca registrada não ocorre quando há justo motivo
Defendeu que a Lei 9.279 /96 estabelece que a medicação deve ser usada no prazo de cinco anos, contados da concessão do registro, sob pena de extinção por caducidade. O pedido foi rejeitado... Todavia, interpretou que a Lei 9.279 /96 , ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever que não ocorre tal caducidade se a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco... Inconformada, a empresa apresentou ao INPI pedido de declaração de caducidade do registro da marca M