Eleição de Foro Diverso da Situação do Imóvel em Notícias

A despeito de se oportunizar ao consumidor que promova a liquidação no foro de seu domicílio ou no foro em que o título executivo judicial foi proferido, não caberia, de outro lado, a eleição de uma comarca... Por outro lado, na ação de despejo há uma relação contratual locatícia subjacente, de onde derivam diversos direitos e deveres do locador e do locatário, podendo daí resultar em uma situação de posse indevida... Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão

A despeito de se oportunizar ao consumidor que promova a liquidação no foro de seu domicílio ou no foro em que o título executivo judicial foi proferido, não caberia, de outro lado, a eleição de uma comarca... Por outro lado, na ação de despejo há uma relação contratual locatícia subjacente, de onde derivam diversos direitos e deveres do locador e do locatário, podendo daí resultar em uma situação de posse indevida... Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão

Inicialmente, cumpre ressaltar que a previsão, em contrato internacional, que faculta às partes a eleição de uma jurisdição nacional distinta da do local da contratação é hipótese reconhecida pela legislação... É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876 , § 6º , do CPC , hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade

Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento... Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015

Os negócios jurídicos processuais típicos – a exemplo da eleição de foro –, há muito já eram viáveis [8]... imóveis do casal... Com tais instrumentos poderão eleger regime de bens diverso, aumentando o nível de comunicação patrimonial – a exemplo da comunhão universal – , a reduzindo – como na participação final nos aquestos -

de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; Para esclarecer: Os Títulos extrajudiciais... Quando recai sobre bens imóveis, a regulamentação é a contida na Lei Federal 9.514 /97... (Art. 781 do CPC) Forma Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá

Inicialmente, cumpre ressaltar que a previsão, em contrato internacional, que faculta às partes a eleição de uma jurisdição nacional distinta da do local da contratação é hipótese reconhecida pela legislação... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876 , § 6º , do CPC , hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram impacto direto no cenário político nacional e nas eleições disputadas em outubro... Lula Diversos recursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram julgados pelo tribunal em 2018... Ao conduzir suspeito à delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam repasse de informações sobre os imóveis que seriam furtados

Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... DESTAQUE A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado... A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado" ( REsp 1.038.607/SP , Terceira Turma, DJe 05/08/2008)

Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... DESTAQUE A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado... A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado"( REsp 1.038.607/SP , Terceira Turma, DJe 05/08/2008)