Eleicoes em Notícias

A ratio essendi subjacente à vedação do art. 36 , caput , da Lei das Eleicoes , que preconiza que a propaganda eleitoral somente será admitida após 5 de julho do ano das eleições, é evitar, ou, ao menos

Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - festa de aniversário - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política

) FILIADO PT á 4 Anos. tenta sua primeira eleição como aposta do Partido que em veste em uma nova maneira de Governa... @MarcosNorthCoast Vereador Apontados pelas Pesquisa como mais Favor avio a Eleição 2020 segundo Pesquisas, ele que já vem como Representa-te de Política Pública pelo JPT (JUVENTUDE PARTIDO DOS TRABALHADORES

Eventuais desvios poderão ser apurados como abuso de poder e punidos com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade para eleições futuras”, adverte Gresta... De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107 /2020 , que adiou as eleições em 42 dias em função da

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Pedido de voto ou propaganda eleitoral no dia da eleição (02/10/16). É crime eleitoral pedir voto ou fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral no dia da eleição (02/10/16)... Derrame de santinhos: é crime eleitoral jogar, ou mandar jogar, santinhos e materiais gráficos nos locais de votação, ou ruas próximas, na véspera da eleição. Essa prática sempre foi muito comum

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea caracterizada. Precedentes. [...] 1. A propaganda eleitoral extemporânea também se configura quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, no período reservado à transmissão partidária e ainda que de forma implícita e simulada, são levados a conhecimento dos eleitores determinada candidatura, o desiderato de apoio por meio do voto e a promoção pessoal de pretenso candidato. [...]” (Ac. de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 41708 , rel. Min. Laurita Vaz.)

“Propaganda partidária. Alegação de desvio de finalidade. Promoção pessoal. Propaganda eleitoral extemporânea. Filiado. Partido diverso. [...] Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Beneficiário [...] 1. A propaganda eleitoral extemporânea em programa partidário se configura pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, ainda mais quando favorável a filiado de agremiação partidária diversa. 2. Para aplicação da penalidade prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504 , de 1997, há que ser comprovado o prévio conhecimento do beneficiário. Precedentes [...]” (Ac. de 3.5.2011 na Rp nº 113240, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea caracterizada. Precedentes. [...] 1. A propaganda eleitoral extemporânea também se configura quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, no período reservado à transmissão partidária e ainda que de forma implícita e simulada, são levados a conhecimento dos eleitores determinada candidatura, o desiderato de apoio por meio do voto e a promoção pessoal de pretenso candidato. [...]” (Ac. de 6.2.2014 no AgR-REspe nº 41708 , rel. Min. Laurita Vaz.)

“[...] Propaganda eleitoral extemporânea. 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea a veiculação de mensagem, na propaganda partidária, de enaltecimento de filiado a partido político, com a exaltação de suas realizações, a fim de induzir o eleitorado a acreditar que seria o mais apto ao exercício de função pública. 2. Não cabe a este Tribunal reduzir o valor de multa aplicada pela Corte de origem quando a decisão que a fixou foi devidamente fundamentada. [...]” (Ac. de 21.6.2011 no AgR-REspe nº 169618 , rel. Min. Arnaldo Versiani.)