Embargos à Ação Monitória em Notícias

Em um desses precedentes ( REsp 222.937 ), a Segunda Seção concluiu que os embargos na ação monitória não têm natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação. Leia o voto do relator... Para a recorrente, a decisão violou o artigo 1.102-C , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , já que os embargos à moratória não têm natureza de ação e, por isso, seria dispensável o recolhimento... Precedentes Ao determinar o processamento dos embargos, o relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que a natureza dos embargos

Em um desses precedentes ( REsp 222.937 ), a Segunda Seção concluiu que os embargos na ação monitória não têm natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação. Leia o voto do relator... Para a recorrente, a decisão violou o artigo 1.102-C , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , já que os embargos à moratória não têm natureza de ação e, por isso, seria dispensável o recolhimento... Precedentes Ao determinar o processamento dos embargos, o relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que a natureza dos embargos

Em um desses precedentes ( REsp 222.937 ), a Segunda Seção concluiu que os embargos na ação monitória não têm natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação. FONTE: STJ... Para a recorrente, a decisão violou o artigo 1.102-C , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , já que os embargos à moratória não têm natureza de ação e, por isso, seria dispensável o recolhimento... Precedentes Ao determinar o processamento dos embargos, o relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que a natureza dos embargos

A fornecedora, então, requereu a produção de perícia para verificar a extensão do cumprimento do contrato, mas, a despeito disso, o juízo de primeiro grau acolheu os embargos e julgou a ação monitória... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido... Segundo a relatora, quando o procedimento da monitória for convertido em comum pela oposição dos embargos, poderão ser debatidas todas as questões sobre a dívida, como valores, encargos, inexigibilidade

que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos... A fornecedora, então, requereu a produção de perícia para verificar a extensão do cumprimento do contrato, mas, a despeito disso, o juízo de primeiro grau acolheu os embargos e julgou a ação monitória... Notícias DECISÃO 20/02/2024 Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu

O art. 702 , caput , Novo CPC prevê que independentemente de garantia do juízo , o réu poderá opor, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória... Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de... O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor

O que é a Ação monitória: A ação monitória é uma ação judicial usada para fazer cobranças de valores ou de obrigações que foram assumidas e não foram cumpridas... Veja o conceito de ação monitória na lei: Art. 700... É nessa situação que o credor deve usar a ação monitória

Os embargos à monitória não são uma ação autônoma O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, os embargos à monitória, diversamente dos embargos... Cada uma das três pessoas opôs embargos à monitória alegando que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação... Dessa forma, segundo o ministro, o recurso de apelação só é cabível, nos termos do artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória extinguir a ação monitória

Notícias DECISÃO 01/04/2024 Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não... Sem os embargos, decisão que expede o mandado tem eficácia de sentença condenatória A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que, na ação de conhecimento pelo rito da monitória... De acordo com os autos, a ré da ação monitória fez o depósito judicial do valor que constava tanto da petição inicial quanto do mandado de pagamento expedido pelo juízo

Cognição da ação monitória é ampliada pela oposição de embargos Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a ação monitória torna mais rápida a obtenção do direito pela parte que alega existência de... Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória... "Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou