Embargos de Declaração Interrompe Prazo Agravo de Instrumento em Notícias

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Peças Processuais

Recurso - TRT05 - Ação Agravo de Instrumento - Rot - contra Posto de Abastecimento e Servicos Nota 10

13/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O não- conhecimento dos embargos de declaração não interrompe o prazo recursal.

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento

20/06/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
Nos termos do artigo 1.026 , caput , do Código de Processo Civil 1 , a interposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo para os demais recursos. Assim, a r. decisão sobre os embargos de declaração

Recurso - TJBA - Ação Prazo - Agravo de Instrumento

23/01/2023Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
sede de embargos de declaração, por exemplo, considerando que a previsão legal de interrupção do prazo recursal para os embargos de declaração estão previstos nos artigo 1.026 do Código de Processo Civil .

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Civil - Agravo de Instrumento

18/05/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Ademais, como sabido, o Código de Processo Civil somente atribui aos embargos de declaração o poder de a interromper o prazo recursal (inteligência de seu artigo 1.026), não atribuindo a mesma consequência para os simplórios pedidos de reconsideração.

Contrarrazões - TJAL - Ação Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - Embargos de Declaração Cível -

18/11/2022Tribunal de Justiça de Alagoas
do recurso de agravo de instrumento.

Pedido - TJAL - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Agravo de Instrumento - de Banco do Nordeste do Brasil

07/10/2024Tribunal de Justiça de Alagoas
para apresentação das contrarrazões ao recurso principal e para interposição de agravo interno, uma vez que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para propor os demais recursos.8 No que tange à existência de erro material, cumpre
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  • Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

    Notícias17/03/2021Ponto Jurídico
    Benfeitorias Diante da decisão do TJRS sobre o marco interruptivo do prazo da usucapião, foram opostos embargos de declaração requerendo a alteração da data instituída para aferir a boa-fé das benfeitorias... Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião... Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito
  • STF Maio 22 - Afastada Interrupção da Prescrição Por Acordão Confirmatório - Irretroatividade de Entendimento Jurisprudencial Mais Grave

    Notícias06/06/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Somente em sede de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça reformou seu entendimento para aplicar a novel jurisprudência desta Corte firmada no HC 176.473 , com julgamento iniciado em 17.4.2020... Esse é o entendimento da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PRESCRIÇÃO “IN CONCRETO ”) – SUBSISTÊNCIA... Acórdão proferido em sede de apelação não interrompe a prescrição, salvo se alterada a dosimetria, de modo a impactar o cálculo do prazo prescricional. 5
  • Recursos Novo CPC

    Notícias09/03/2019Francisco Pessoa
    CAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3. CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO 4. CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5... do agravo de instrumento... Embargos de declaração - CAPITULO V, Art 1022 a 1026 , CPC Art. 1.022
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ nº 754 de 24 de outubro de 2022.

    Notícias26/10/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Agravo de instrumento pela União Fazenda Nacional). Ausência de efeito suspensivo ope legis . Eficácia da decisão agravada... Observa-se que a Corte a quo adotou o entendimento de que o agravo de instrumento teria efeito suspensivo a obstar a eficácia da decisão pela simples fluência do prazo para interposição do recurso, cujo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à ineficácia do registro de adjudicação em razão do efeito obstativo do agravo de instrumento, verifica-se que a Corte de origem entendeu pela nulidade do registro da
  • STJ decide questões sobre usucapião e anulação de partilha

    Notícias29/03/2021Tatiane Cadorin
    O primeiro caso trata do Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial n. 1.542.609 – RS (AgInst no AREsp), julgado pela Quarta Turma , onde se decidiu que a citação em Ação Reivindicatória interrompe... Benfeitorias Diante da decisão do TJRS sobre o marco interruptivo do prazo da usucapião, foram opostos embargos de declaração requerendo a alteração da data instituída para aferir a boa-fé das benfeitorias... prazo para reconhecimento da usucapião Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião
  • Projeto de Lei pretende forçar uniformização de jurisprudência nos TRTs

    Notícias09/01/2012Consultor Jurídico
    O 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos anteriores... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento... Artigo 897-A da CLT O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos
  • Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

    Notícias09/01/2012Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento... Artigo 897-A da CLT O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos
  • Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

    Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento... Artigo 897-A da CLT O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos
  • TST - Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

    Notícias06/01/2012Nota Dez
    Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento... Artigo 897-A da CLT O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos
  • Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

    Notícias05/01/2012Jus Vigilantibus
    Outro 3º define que a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal em caso de intempestividade ou irregularidade de representação, e os parágrafos 4º, 5º e 6º, como nos casos... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento... Artigo 897-A da CLT O dispositivo, que regulamenta a possibilidade de interposição de embargos de declaração no processo do trabalho, recebe cinco novos parágrafos
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