Embargos de Declaração Não Conhecidos, por Incabíveis em Notícias

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer... Para o colegiado, os embargos de declaração só interrompem o prazo recursal quando conhecidos - é o que diz o artigo 538 do CPC... No TST, o Ministério Público alegou que os seus embargos de declaração somente não interromperiam o prazo recursal quando fossem intempestivos ou com representação irregular

Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes... Reconhecida a intempestividade do agravo, não se conhece dos embargos de declaração posteriormente opostos que não se insurgem contra referido óbice recursal... Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1... Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgRg nos EDcl no HC 674.610/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) Importante... É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação

daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não interromperam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não interromperam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não suspenderam o prazo recursal por serem incabíveis

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não interromperam o prazo recursal por serem incabíveis

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental... A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.( Rcl 49630 ED, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10

embargos - daí serem considerados incabíveis e não terem sido conhecidos no Tribunal Regional... A regra é que embargos declaratórios não conhecidos interrompam prazo recursal... no caso da EWEC os segundos embargos apresentados pela empregadora não suspenderam o prazo recursal por serem incabíveis