Embargos de Declaração Obscuridade em Notícias

Os embargos de declaração é um recuso que tem por finalidade ACLARAR ou INTEGRAR qualquer sentença ou acórdão judicial, que padeça dos vícios de OMISSÃO, OBSCURIDADE ou CONTRADIÇÃO... A abertura dos embargos declaratórios, interrompe o prazo para interposição outros recursos, art. 1.022 , NCPC /15 . interromper: começa do zero suspender: para de contar e, volta de onde parou

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026 do CPC 2015 )... Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um "pedido de reconsideração... Vale ressaltar que os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal

de embargos de declaração... Embargos de declaração na Jurisprudência em Teses... Jurisprudência em teses - Edição 191: Embargos de Declaração IV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1... Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração são destinados apenas à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado... Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado

Objetivos dos embargos de declaração Os objetivos típicos dos embargos são: A) esclarecer obscuridade; B) eliminar contradição; C) suprir omissão; D) corrigir erro material... O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso , sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Efeito modificativo dos embargos de declaração ( “embargos de declaração com efeito infringente” ) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95) previa que cabia embargos de declaração nos casos de: a) Omissão; b) Obscuridade; c) Contradição; d) Dúvida... No CPC /73 previa que os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso. Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado... O Novo CPC expressamente acaba com a hipótese da DÚVIDA (art. 1.064 do Novo CPC ) Isso porque, com o Novo CPC , há embargos de declaração por: a) Omissão; b) Obscuridade; c) Contradição; d) ERRO MATERIAL

Para os ministros do STJ, o Código de Processo Civil é taxativo ao limitar embargos de declaração para esclarecer eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida. Portanto, os julgadores definiram que não há possibilidade de induzir a corte a se pronunciar sobre matéria constitucional.... “É corrente o entendimento que a intenção de prequestionar matéria constitucional, para possibilitar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração... A possibilidade de apresentar Embargos de Declaração ao Superior Tribunal de Justiça visando interposição de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal já foi negada pelo STJ, e agora a jurisprudência

TAGS: CONHECIMENTO , EMBARGOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , RECURSO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , VÍCIO... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS... I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida

Todos os réus ainda poderão protocolar novos embargos de declaração, instrumento jurídico apropriado para sanar possíveis omissões, obscuridades e contradições na decisão... Foram publicados nesta quinta-feira (10) os acórdãos dos julgamentos dos 26 embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470, com a íntegra dos votos dos ministros sobre o tema... Os embargos infringentes são cabíveis para casos de condenação com no mínimo quatro votos favoráveis ao réu

interpôs dentro do prazo legal embargos de declaração... Sem adentrar no mérito dos embargos de declaração que tem por escopo, justamente, sanar as ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões da sentença... dos embargos de declaração, entre os doutrinadores pátrios prevalece o entendimento de que se trata de recurso