Embargos de Declaracao Contra Decisao Interlocutoria em Notícias

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que é possível utilizar dos embargos de declaração contra decisões interlocutórias. (TST-A-AIRR-0681-2005-023-15-40-5). Fonte: SAVI... A doutrina e a jurisprudência divergem quanto à possibilidade de se interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias... Ao contrário, as decisões interlocutórias também poderão conter vícios dessa natureza

Cabem Embargos de Declaração em Face de Decisão Interlocutória e Despacho? Disponível em http:// www.lfg.com.br - 13 de outubro de 2009. Clique aqui

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 3 FORMA DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS; 4 DA TAXABILIDADE DO ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SÃO DESAFIADAS POR AGRAVO... Na espécie, verifica-se então, que a única forma de guerrear uma decisão interlocutória que não agrade o direito de uma das partes é por meio do Agravo de Instrumento, mas não só isto, a decisão interlocutória... Para melhor compreender o um evento danoso que uma decisão interlocutória pode causa, imaginemos um pronunciamento do juiz, em forma de decisão interlocutória, que indefira a ouvida de uma testemunha ocular

interlocutórias e despachos de mero expediente... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou... Em embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou sua intimação, ela apontou a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, mas o juízo de primeiro grau entendeu que essa fase

Antes, diante da literalidade do art. 535 do CPC 1973 , havia entendimentos de que não caberia embargos de declaração contra decisões interlocutórias... O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso , sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. Prazo dos embargos de declaração

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... Ao analisar os embargos, a juíza explicou que este tipo de recurso é o meio cabível “para esclarecer uma decisão, seja ela interlocutória ou terminativa, quando houver contradição, omissão, obscuridade... dos seus limites, mesmo ela não possuindo a omissão alegada, com reapreciação do mérito, o que é inadmissível por via de embargos de declaração.”

Antes, diante da literalidade do art. 535 do CPC /1973, havia entendimentos de que não caberia embargos de declaração contra decisões interlocutórias... Três observações importantes sobre o art. 1.022 do CPC/2015 : ficou expressamente previsto que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial... De acordo com o art. 1.022 do NCPC , cabem embargos de declaração contra QUALQUER decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre

Por se tratar de uma decisão interlocutória, o recurso que teria o réu para reverter tal decisão seria o agravo de instrumento, o qual, como se sabe, é desprovido de efeito suspensivo imediato, podendo... Assim, se opostos embargos de declaração contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter”. Mas não só nesse caso... Perceba-se a contradição: o recurso adequado ao contraste da decisão interlocutória (agravo de instrumento) e que pode culminar na sua invalidação ou reforma, não possui o efeito de obstar que a decisão

A primeira decisão interlocutória deferiu parcialmente a antecipação de tutela para suspender os efeitos do protesto do título... As exceções são o recurso especial e o recurso extraordinário, que podem ser interpostos contra o mesmo acórdão, e os embargos de declaração... A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum impedimento a

A primeira decisão interlocutória deferiu parcialmente a antecipação de tutela para suspender os efeitos do protesto do título... As exceções são o recurso especial e o recurso extraordinário, que podem ser interpostos contra o mesmo acórdão, e os embargos de declaração... A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum impedimento a