Embargos Infringentes Cabíveis em Notícias

Como se sabe, os extintos embargos infringentes foram substituídos pela técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC... infringentes, observados todos os demais requisitos cabíveis, conforme o precedente fixado no REsp 1.720.309 ”; e 2)“ Quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18... conclusão do julgamento ocorreu antes de 18/03/2016, mas o acórdão foi publicado após essa data, haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de oposição de embargos

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos infringentes são cabíveis ainda que não haja empate de votos... Aparentemente, ao limitar o alcance dos embargos infringentes, o objetivo do legislador foi estabelecer que este recurso somente seria cabível nas hipóteses em que há empate de votos... A partir desta reforma e até então, na forma do artigo 530 do Código de Processo Civil , os embargos infringentes são cabíveis apenas quando acórdão não unânime houver reformado sentença de mérito, em

O Tribunal de Justiça mineiro entendeu que os embargos infringentes não eram cabíveis para prevalência dos votos vencidos porque a votação no mérito foi unânime... Alteração legislativa A antiga redação do artigo 530 do CPC dizia que os embargos infringentes eram cabíveis quando não fosse unânime a decisão proferida em apelação e em ação rescisória... Com os embargos infringentes, a MGI queria fazer prevalecer a posição minoritária, no sentido de que a ação rescisória da Madeirão não era admissível

Dessa forma, a ministra Rosa Weber votou pelo cabimento dos embargos infringentes. EC/AD... Na sequência do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos (agravos regimentais) em que se discute o cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470, a ministra Rosa... Ela ressaltou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do STF o qual prevê a possibilidade da apresentação de embargos infringentes não foi revogado pela Lei 8.038 /90, que rege as ações em tramitação

Os ministros votam se os embargos infringentes são cabíveis... prevê a possibilidade dos embargos infringentes... Barbosa disse que os réus não têm direito ao recurso porque a lei que entrou em vigor não prevê a utilização dos embargos infringentes

Os ministros votaram para julgar o caso como se fossem embargos de declaração, sempre cabíveis... O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/9) o cabimento de embargos infringentes contra condenações impostas por uma das turmas... E o Regimento Interno do Supremo diz que o cabimento dos embargos infringentes no caso concreto cabe ao relator, para que o recurso possa ir ao Plenário

Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja afastada a causa de aumento prevista no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP... PEÇA: EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 609 , parágrafo único , do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Desembargador relator do acórdão... da Câmara do Egrégio TJ Razões: TJ Estadual TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES... – 394, § 1, I, CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima (4 anos +1/3) é superior a 1 ano MOMENTO: Apelação da defesa desprovida por votação NÃO UNÂNIME, sendo mais favorável o voto vencido

EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Informativo 500 EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO... Min NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/08/2012): MAS, AO MENOS, O RECURSO SÓ É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO DE MÉRITO, CERTO? De novo, em termos: Informativo 502 EMBARGOS INFRINGENTES

Ou seja, no caso de prolação de quatro votos divergentes, será cabível a interposição de recurso de embargos infringentes, nos exatos termos da norma regimental... O julgamento da Ação Penal 470 pelo colendo STF tem suscitado um importante debate sobre instigante tema jurídico: cabem ou não Embargos Infringentes de decisão plenária da Suprema Corte em ação penal... Ocorre que a Lei 8.038 /1990, que regulamentou o trâmite da ação penal originária perante as Cortes Superiores, incorreu em hermético silêncio quanto ao cabimento de embargos infringentes

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Pleno da Corte em ação penal originária de sua competência... Soares e Cristiano de Mello Paz contra decisão do relator da AP 470 , que não admitiu a oposição dos embargos infringentes... Ao especificar os recursos, disse o ministro, a mencionada lei não previu o cabimento de embargos infringentes em ação penal originária. Mais detalhes em instantes