Emprego de Arma Branca. Pena-base em Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria... Circunstância judicial Em seu voto, o ministro relator do caso, Ribeiro Dantas, registrou que, embora à época do crime o emprego de arma branca não fosse considerado circunstância majorante na terceira... Depois, a Lei 13.964 /2019 restabeleceu o aumento de pena para o roubo com arma branca

No recurso apresentado ao STJ, o condenado pediu a reforma da decisão em relação ao aumento de pena referente ao emprego de arma branca – com base na nova lei – e questionou a exasperação baseada em maus... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo... Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo ( Lei 13.654/18 ) deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime

Com base na Lei 13.654/2018, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo... No recurso apresentado ao STJ, o condenado pediu a reforma da decisão em relação ao aumento de pena referente ao emprego de arma branca — com base na nova lei — e questionou a exasperação baseada em maus... Segundo o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime foi praticado

Apenas o emprego de arma de fogo é causa de aumento de pena. O emprego de arma branca não é causa de aumento de pena... O emprego de arma (seja de fogo, seja branca) era punido com um aumento de 1/3 a 1/2 da pena. O emprego de arma de fogo é punido com um aumento de 2/3 da pena... Com a mudança promovida pela Lei nº 13.654 /2018, existe agora uma grande diferença entre esses dois delitos no que tange ao emprego de arma: Emprego de arma branca Emprego de arma de fogo Roubo simples

DESTAQUE Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654 /2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora... Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade... Nesse sentido: "[...] embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas

EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME... Na hipótese, a comprovação da efetiva utilização da arma branca na prática do delito deu-se com o depoimento das vítimas e do próprio Réu, conforme concluiu o Tribunal de origem. 3... HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, PARA DIMINUIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL

Com a mudança legislativa a favor do réu ( novatio legis in mellius ) estabelecida pela Lei 13.654 /2018, os ministros concluíram que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento... Arma branca e aumento da pena Em outro repetitivo, a Terceira Seção decidiu que o uso de arma branca no roubo pode justificar a sanção mais gravosa... no crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto o justificarem

Assim, a pena base, que é de quatro a dez anos de reclusão, seria aumentada em dois terços do tempo... Bancos O primeiro item da pauta da CCJ é o PLS 149/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que prevê aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou explosivo que cause... branca em crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Condenado pela Justiça Federal do Tocantins a 34 anos de reclusão pela prática dos delitos de extorsão mediante sequestro qualificado e de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, entre outros crimes... Contudo, o relator reduziu a pena para 29 anos e quatro meses de reclusão, por entender que o juiz do primeiro grau de jurisdição estabeleceu a pena-base, acima do mínimo legal, considerando como antecedentes... Segundo o voto do desembargador, “não se pode considerar como antecedentes criminais a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para fins de majoração da pena-base, como estabelece a

Condenado pela Justiça Federal do Tocantins a 34 anos de reclusão pela prática dos delitos de extorsão mediante sequestro qualificado e de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, entre outros crimes... Contudo, o relator reduziu a pena para 29 anos e quatro meses de reclusão, por entender que o juiz do primeiro grau de jurisdição estabeleceu a pena-base, acima do mínimo legal, considerando como antecedentes... Segundo o voto do desembargador, “não se pode considerar como antecedentes criminais a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso para fins de majoração da pena-base, como estabelece a