Empresa Individual Que se Confunde com a Pessoa Física de Seu Titular em Notícias

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente... A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade... Durante a execução do crédito, chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma empresa individual

um patrimônio da pessoa natural afetado para a empresa, ou seja, não gera uma pessoa distinta do seu titular pessoa física... O empresário individual (antigamente chamado de "firma individual") não é e nunca foi pessoa jurídica, mas sim a própria pessoa física do seu titular... A EIRELI pode ser constituída por uma pessoa jurídica, o empresário individual é, sempre, uma pessoa física

"Tendo presente, portanto, a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é... Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens... O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual quanto do empresário

Ocorre que, em sendo pessoa física, tem-se a figura do empresário individual. De outro modo, em sendo pessoa jurídica, aparece a sociedade empresária... Empresa Individual; 3.1. Empresa Individual, sob a ótica da alteração legislativa, Lei n. 12.441 , de 11 de julho de 2011; 4. Considerações Finais; Referências. 1... No entanto, a nova lei trouxe ao ordenamento jurídico uma nova pessoa jurídica de direito privado, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme enuncia o Art. 1º, da lei em comento

Segundo o tribunal, a firma individual é uma ficção jurídica, criada com a única finalidade de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal... "A aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual... se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual

Conforme o magistrado, não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, pois, de acordo com a jurisprudência dominante, o empresário individual é a... própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civil, quer comercialmente... É plenamente possível a penhora on line nas contas-correntes do sócio de empresa individual, visando satisfazer a obrigação tributária devida

Os bens da pessoa física foram bloqueados em decisão anterior, devendo assim também ser os bens de sua empresa, já que o patrimônio de empresa individual se confunde com o do seu titular, podendo o bloqueio... A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a indisponibilidade de bens de empresa pertencente a um agente público, investigado por suposta participação em esquema fraudulento

O magistrado também observou que “a tese de que a autora cuida-se de empresa individual e, portanto, confunde-se com a pessoa física, para fins de indenização, não convence... a pessoa física, de proteção jurídica... Foi a pessoa jurídica e, não a física, que ingressou com a presente ação indenizatória. Logo, na hipótese, deve-se aferir se houve lesão à honra objetiva da empresa demandante”

O magistrado também observou que"a tese de que a autora cuida-se de empresa individual e, portanto, confunde-se com a pessoa física, para fins de indenização, não convence... a pessoa física, de proteção jurídica... Foi a pessoa jurídica e, não a física, que ingressou com a presente ação indenizatória

individual, que se confunde com a pessoa física... E sendo assim, tanto fazia ser a ação proposta em nome da firma individual ou da pessoa física que a representa... Entendera a magistrada que o autor, como pessoa física, não era parte legítima para propor a ação, uma vez que o contrato havia sido firmado entre duas pessoas jurídicas