Estelionato Mediante Emissão de Cheque sem Provisão de Fundos em Notícias

A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique comprovado o emprego de ardil ou outro meio fraudulento... Não há prova concreta de que a acusada tenha empregado ardil, artifício ou outro meio fraudulento, mediante a emissão de cheques pós-datados que sabia não teriam provisão de fundos futuramente", encerrou... Explicou que a emissão de cheque pós-datado, ou seja, como promessa de pagamento futuro, que não é compensado por insuficiência de fundos, não caracteriza, em tese, o delito de estelionato

A emissão de cheque pós-datado, que não pôde ser compensado por falta de fundos, não caracteriza estelionato, a não ser que fique comprovado o emprego de ardil ou outro meio fraudulento... Não há prova concreta de que a acusada tenha empregado ardil, artifício ou outro meio fraudulento, mediante a emissão de cheques pós-datados que sabia não teriam provisão de fundos futuramente", encerrou... Explicou que a emissão de cheque pós-datado, ou seja, como promessa de pagamento futuro, que não é compensado por insuficiência de fundos, não caracteriza, em tese, o delito de estelionato

NOTAS DA REDAÇÃO A emissão de cheques pré-datados sem provisão suficiente de fundos já se tornou uma realidade no Brasil... Em consonância com o artigo 171 , § 2º , VI do CP incorre nas mesmas penas do delito de estelionato aquele que " emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento... De início, o disposto na súmula 246 do STF: " comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos "

Diante da modificação legislativa, criando hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder... de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em... Já nos casos de estelionato praticado por meio de cheque adulterado ou falsificado, o efetivo prejuízo se dá no local do saque da cártula, ou seja, onde o lesado mantém a conta bancária

Dispõe o verbete daquela súmula que o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu... Em inquérito instaurado para apuração de crime de estelionato por emissão de cheque sem fundos, o MP/MA manifestou-se pela competência da Justiça estadual paraense, tendo em vista o disposto na Súmula... praticado em Belém (PA), mediante depósito de um cheque sem fundos para pagamento de um carro adquirido no Maranhão

Contudo, a ministra observou que a hipótese dos autos não foi expressamente prevista na nova legislação, visto que não se trata de emissão de cheque sem provisão de fundos ou com pagamento frustrado, mas... transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado... Contudo, a hipótese dos autos, como bem ressaltou o parecer ministerial, não foi expressamente prevista na nova legislação, visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de fundos ou com pagamento

Contudo, a ministra observou que a hipótese dos autos não foi expressamente prevista na nova legislação, visto que não se trata de emissão de cheque sem provisão de fundos ou com pagamento frustrado, mas... A vítima procurou a delegacia local para denunciar a tentativa de compensação de um cheque clonado, o qual não foi pago por insuficiência de fundos. Apurou-se que o cheque foi depositado em Curitiba... A magistrada ressaltou que a Lei 14.155 /2021 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 70 do CPP , estabelecendo que a competência para o julgamento do crime de estelionato, quando praticado mediante emissão

Dispõe o verbete daquela súmula que “o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se... Em inquérito instaurado para apuração de crime de estelionato por emissão de cheque sem fundos, o MP/MA manifestou-se pela competência da Justiça estadual paraense, tendo em vista o disposto na Súmula... Declarada atribuição do MP paraense para atuar em caso de emissão de cheque sem fundo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa aplicou a Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal (STF)

Dispõe o verbete daquela súmula que o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu... Em inquérito instaurado para apuração de crime de estelionato por emissão de cheque sem fundos, o MP/MA manifestou-se pela competência da Justiça estadual paraense, tendo em vista o disposto na Súmula... praticado em Belém (PA), mediante depósito de um cheque sem fundos para pagamento de um carro adquirido no Maranhão

Dispõe o verbete daquela súmula que “o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se... Em inquérito instaurado para apuração de crime de estelionato por emissão de cheque sem fundos, o MP/MA manifestou-se pela competência da Justiça estadual paraense, tendo em vista o disposto na Súmula... praticado em Belém (PA), mediante depósito de um cheque sem fundos para pagamento de um carro adquirido no Maranhão