Exceção de Pré-executividade Acolhida Pela Inexistência de Título em Notícias

A opção pela exceção de pré-executividade, é melhor porque suspende o processo executivo, pois o ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução... o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de são devidos os honorários advocatícios quando for acolhida a exceção de pré-executividade, posto que," extinguindo-se a execução por iniciativa... A alegação de que o crédito tributário é ilíquido pode ser apresentada tanto em embargos do devedor quanto em exceção de pré-executividade

através de exceção de pré-executividade, como fora decidido em Primeiro Grau... Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu recurso interposto pela Bayer S.A. em face de um produtor rural e julgou improcedente uma exceção de pré-executividade... A Bayer interpôs recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Primavera do Leste, que, ao acolher a exceção de pré-executividade interposta pelo produtor apelado, extinguira a Ação de Execução

DESTAQUE: Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade

Em regra, a exceção de pré-executividade só é cabível, se tiver como objeto matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e diante de prova pré- 1 constituída, pois não se admite dilação probatória... A condenação em honorários advocatícios é perfeitamente cabível na hipótese de oferecimento de exceção de pré-executividade, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, haja vista... Data de Julgamento 24-11-2008) APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AMPLIAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - RESIGNAÇÃO - SUBLEVAÇÃO POSTERIOR

Trata-se de Exceção de Pré-executividade acolhida pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição da dívida no montante de aproximadamente R$ 951.824,85, atualizado até 16/6/2009, e estabeleceu os honorários... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1

No caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada pela esposa de um dos coobrigados foi acolhida... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação

Ricardo; que cobrou R$ 90.000,00 por uma exceção de pré-executividade e pelo agravo; que fez um contrato; que Rui, Thomaz e Maria de Lurdes ficaram de assinar o contrato; que fez a exceção sem receber... Ricardo; que cobrou R$ 90.000,00 por uma exceção de pré-executividade e pelo agravo; que fez um contrato; que Rui, Thomaz e Maria de Lurdes ficaram de assinar o contrato; que fez a exceção sem receber... Inexistência do dolo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento

Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade... de pré-executividade... judicial que a condenou ao pagamento de vultosa quantia, a evidenciar, no caso, a existência de vício transrescisório que pode ser alegado até mesmo em exceção de pré-executividade

Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC... Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente. Oposição exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Possibilidade... Inexistência. Fato exclusivo de terceiro

sem causa, é imprescindível verificar o enriquecimento de alguém, o empobrecimento correspondente de outrem, a existência de relação de causalidade entre ambos, a ausência de causa jurídica e a inexistência... redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título... Acentuou-se que a anistia no âmbito penal não afastou a responsabilidade objetiva do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes durante o regime de exceção instaurado no País