Execução Provisória de Astreintes Impossibilidade em Notícias

de execução provisória de débitos da Fazenda Pública, sob pena de violar o artigo 100 da Constituição Federal... Com essa posição, a 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0317.11.011278-4/001 interposto contra sentença que julgou extinta execução de astreintes... É impossível a execução de multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela sem o trânsito em julgado da sentença que a confirme

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se é possível execução provisória de decisão liminar que fixa astreintes antes que essa decisão seja confirmada por sentença de mérito... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Astreintes. Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia, a rigor, demanda que se defina se a execução provisória das astreintes deve aguardar a prolação de sentença de mérito ou se, ao revés, seria possível... Da simples leitura do dispositivo em comento, exsurge a conclusão de que o novo Diploma Processual inovou na matéria, autorizando, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... Impossibilidade. Preclusão consumativa... Impossibilidade. Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE... IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se é possível execução provisória de decisão liminar que fixa astreintes antes que essa decisão seja confirmada por sentença de mérito... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Astreintes. Execução provisória antes da sentença de mérito. Possibilidade. Art. 537 , § 3º , do CPC/2015... Impossibilidade. Restrição dos resultados. Não cabimento... DESTAQUE: À luz do novo Código de Processo Civil , não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS , porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa

Segundo a jurisprudência pacífica, não é possível a execução provisória das astreintes e ela pode ser modificada a qualquer tempo... Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista... Impossibilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência... Impossibilidade... Impossibilidade

Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587... Impossibilidade. Prevalência do Código Florestal... Aplicação de multa civil ( astreinte ). Cumulatividade com multa administrativa. Possibilidade