Execução Sucessão de Empresas em Notícias

Uma vez que a empresa Limapress não se manifestou, o juízo reconheceu a sucessão de empregadores e determinou a expedição de mandado de citação em execução... Ele também afirmou que de modo algum pode ser interpretado como prova da sucessão de empresas, pretendida pelo reclamante, o fato de a excipiente ter oferecido ao reclamante uma proposta conciliatória... Ainda segundo o magistrado, o fato de a excipiente ter se estabelecido no mesmo endereço da última, por si só, não configura sucessão de empresas, quando inexiste qualquer elemento nos autos que indique

Uma vez que a empresa Limapress não se manifestou, o juízo reconheceu a sucessão de empregadores e determinou a expedição de mandado de citação em execução... Ele também afirmou que de modo algum pode ser interpretado como prova da sucessão de empresas, pretendida pelo reclamante, o fato de a excipiente ter oferecido ao reclamante uma proposta conciliatória... Ainda segundo o magistrado, o fato de a excipiente ter se estabelecido no mesmo endereço da última, por si só, não configura sucessão de empresas, quando inexiste qualquer elemento nos autos que indique

Diante dessas circunstâncias, é forçoso reconhecer a existência de indícios de sucessão de empresas, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 4ª Vara Cível de Betim o reconhecimento de sucessão empresarial de firma encerrada irregularmente, por outra empresa do mesmo grupo familiar... A decisão foi proferida na execução fiscal nº 1788110.81.2XXX.813.0XX7

Não havendo meios de garantir a execução com essa empresa, poderão ser acionadas simultaneamente a Advance Construções e Participações LTDA. e a DAG Construções LTDA. Veja a decisão na íntegra... Assim, o Art. 448 da CLT prevê que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”... O trabalhador, reclamante na ação, era empregado de uma terceira empresa, a Seme Engenharia e Construtora LTDA, que, por sua vez, fornecia mão de obra terceirizada à Advance

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a questão, destacou que a imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional... O magistrado de primeira instância sustentou que não houve demonstração de que a nova empresa tenha adquirido o comércio da empresa devedora e que a aparência de sucessão empresarial decorre do fato das... tributárias da empresa anterior

fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial... primeiro, julgado pela Segunda Turma e de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabeleceu que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução

Francisco Falcão, “foi devidamente aferida pelo juízo de primeira instância, no curso da execução fiscal, a ocorrência de sucessão de empresas pela formação de grupo econômico de fato, o que gerou confusão... No caso concreto, o juízo de primeira instância constatou a ocorrência de sucessão de empresas com configuração de grupo econômico de fato entre executadas com atuação no mesmo ramo de atividade econômica... Redirecionamento de Execução Fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

Por fim, o magistro, em decisão liminar, determinou redirecionamento da execução para o sócio da empresa executada... Nesse sentido, o magistrado concluiu que a empresa executada foi irregularmente dissolvida, aplicando, dessa forma, o art. 110 do Código Civil : "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão... Consta nos autos que uma empresa de comércio de carnes procurou a Justiça pedindo, em caráter liminar, o redirecionamento de execução para o sócio responsável, uma vez que houve a dissolução irregular

A sucessão processual e redirecionamento da execução para os sócios em caso de encerramento irregular da empresa é legítima... “Isso porque a extinção da personalidade jurídica equivale a morte da pessoa natural, revelando-se perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual”, explica... Segundo o relator, extinta a empresa, ainda que de forma irregular, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica

Segundo o relator do recurso especial, ministro Francisco Falcão, foi devidamente aferida pelo juízo de primeira instância, no curso da execução fiscal, a ocorrência de sucessão de empresas pela formação... “Contudo, a distinção entre responsabilidade por substituição (dos sócios administradores) e por sucessão (entre empresas) não é relevante no caso.”... verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal