Execuções Contra a Fazenda Pública de Quantia Certa e de Obrigação de Fazer em Notícias

Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida.A teor do que preceitua o artigo 730 do Código de Processo Civil , é imprescindível a citação da Fazenda Pública para opor embargos... lógico-sistemática, não se autoriza a aplicação da execução provisória contra a Fazenda Pública... "A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença

face da Fazenda Pública; Aspectos gerais no cumprimento de obrigações específicas; Recalcitrância do ente público; Cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação quantia certa em face... da execução; Casos de execução envolvendo Estados e Municípios e Defesa da Fazenda Pública na execução... Na programação do primeiro módulo, constaram temas relacionados às Partes; Competência; Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa em

face da Fazenda Pública; Aspectos gerais no cumprimento de obrigações específicas; Recalcitrância do ente público; Cumprimento da sentença que reconheça a existência de obrigação quantia certa em face... da execução; Casos de execução envolvendo Estados e Municípios e Defesa da Fazenda Pública na execução... Na programação do primeiro módulo, constaram temas relacionados às Partes; Competência; Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa em

Taveira Valsecchi A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União... Assim, até 17/03/2016, as execuções por quantia certa deverão obedecer ao rito dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil... Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias

alimentos; de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública; protesto da decisão judicial transitada em julgado e inclusão em cadastro de inadimplentes; e execução por quantia certa contra devedor insolvente... E esclareceu que, diferentemente do que acontece com o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, na obrigação de fazer ou não fazer o CPC não estabelece como será o procedimento (prazo, aplicação... Em relação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, o palestrante ressaltou que o CPC traz a exigibilidade de requerimento para iniciar o procedimento

(Art. 523 a 527 do CPC ); Cumprimento que reconheça a exigibilidade de pagar alimentos (Art. 528 a 533 do CPC ); Cumprimento que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (... Art. 534 a 535 do CPC ); e, Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa (Art. 536 a 538 do CPC )... Espécies de Cumprimento Cumprimento provisório que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa (Art. 520 a 522 do CPC ); Cumprimento definitivo que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa

Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538)... Ortega Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível... ; IV — penhora incorreta ou avaliação errônea; V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI — incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII — qualquer causa modificativa

Confira a programação: 23/08 - segunda-feira Cumprimento de Sentença - Obrigação de pagar a quantia certa Marcelo Abelha Rodrigues - Advogado, doutor e professor da Ufes, juiz do TRE. 24/08 - Terça-feira... Cumprimento de Sentença - Obrigações de fazer, de não fazer e de dar: impugnação ao cumprimento de sentença Cleanto Guimarães Siqueira - Professor da Ufes, juiz de Direito 25/08 - Quarta-feira Execução... Execução contra a Fazenda Pública e Embargos/Precatórios Marcelo Chequer - Graduado pela PUC/MG, pós-graduado em Direito Público pela PUC/MG, procurador do Estado Chefe da PSJ/PGE - Setorial de Execução

Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538)... Por José Rogério Cruz e Tucci Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível... ; IV — penhora incorreta ou avaliação errônea; V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI — incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII — qualquer causa modificativa

Os embargos à execução fundados em sentença, agora só podem ser oposto na execução contra a Fazenda Pública... A cobrança de quantia certa fundada em sentença não mais desafia processo de execução específico, só cabendo buscar o seu cumprimento... tem como fazer uso dos embargos à execução