Expedição de Ofício Para Localização de Bens Passíveis de Penhora em Notícias

do executado passíveis de penhora, o que, por certo, não restou cabalmente demonstrado"... O TRF2 negou pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que havia solicitado à Justiça Federal de Campos (norte fluminense) a expedição de ofício para quebra do sigilo... No entendimento da juíza, a quebra de sigilo "é medida excepcional, somente cabível após a comprovação de que o exequente diligenciou suficientemente, na esfera administrativa, para a localização de bens

passíveis de penhora... Precedentes Para o relator, a oficina tentou esgotar todas as vias pertinentes possíveis de localização de bens em nome do devedor, como demonstrado em documentos juntados ao processo... No julgamento do Agravo de Instrumento 0007107-29.2011.8.22.0000, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu os efeitos de decisão anterior e autorizou a expedição de ofício pela Justiça

passíveis de penhora... Precedentes Para o relator, a oficina tentou esgotar todas as vias pertinentes possíveis de localização de bens em nome do devedor, como demonstrado em documentos juntados ao processo... No julgamento do Agravo de Instrumento 0007107-29.2011.8.22.0000, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu os efeitos de decisão anterior e autorizou a expedição de ofício pela Justiça

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora... de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento

Nesse viés, "o dever constitucional da Justiça do Trabalho de impulsionar as execuções não retira do exequente o encargo relativo à localização de bens passíveis de penhora, de modo a se prosseguir com... contribuições previdenciárias, ou aquela, atribuída ao juiz para executar as suas próprias decisões, limita-se à promoção dos atos de execução, e não ao rastreamento de bens ou localização de devedores... Destacou também que "não há que se falar em ofensa ao art. 114, VIII , da CF , assim como ao art. 878 , caput, da CLT , eis que a competência atribuída à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as

Nesse viés, "o dever constitucional da Justiça do Trabalho de impulsionar as execuções não retira do exequente o encargo relativo à localização de bens passíveis de penhora, de modo a se prosseguir com... contribuições previdenciárias, ou aquela, atribuída ao juiz para executar as suas próprias decisões, limita-se à promoção dos atos de execução, e não ao rastreamento de bens ou localização de devedores... Destacou também que "não há que se falar em ofensa ao art. 114, VIII , da CF , assim como ao art. 878 , caput, da CLT , eis que a competência atribuída à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora... de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligênciasrealizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento

De acordo com o TRF-3 “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora... de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados... Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN , ante a não localização de bens passíveis de penhora... de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento