Expedição de Ofício Para Localização de Bens Passíveis de Penhora em Doutrina

as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, de... Várias tentativas de localização de bens para garantia da dívida, que restaram infrutíferas... Necessidade de esgotamento de diligências viáveis para localização de bens passíveis de execução e, por fim, existe a garantia do próprio imóvel gerador das despesas para satisfação da obrigação

Bloqueio permanente de contas bancárias, via SisbaJud, que é possível, mediante a expedição de ofício por determinação judicial, de acordo com a regulamentação do Comunicado Geral nº 1.788/2017 do Tribunal... Então, no particular da pretensão da agravante, importante ressaltar ser entendimento comum do Colendo Superior Tribunal de Justiça o de autorizar, em detrimento do bloqueio e penhora imediatos, a expedição de ofício... Inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Ben…

Tão só os bens penhoráveis se mostram passíveis da averbação. Excluem-se, assim, os bens impenhoráveis (v.g . , arts. 833 e 834)... Por fim, a averbação no registro do bem persiste até a efetivação da penhora sobre bens suficientes para a garantia da dívida... Não há vedação para que o bem averbado seja alienado pelo executado

as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, de... Várias tentativas de localização de bens para garantia da dívida, que restaram infrutíferas... Necessidade de esgotamento de diligências viáveis para localização de bens passíveis de execução e, por fim, existe a garantia do próprio imóvel gerador das despesas para satisfação da obrigação

Ausência de localização de bens para penhora. Apreensão de passaporte. Possibilidade. Exegese do art. 139 , IV , do NCPC . Recurso improvido”... Decisão deferiu expedição de ofício para instituição financeira objetivando penhora de títulos de capitalização e/ou rendimentos, previdência privada, aplicações em geral e demais valores em nome dos executados... Tentativas frustadas de localização de bens aptos à satisfação da execução. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

Tão só os bens penhoráveis se mostram passíveis da averbação. Excluem-se, assim, os bens impenhoráveis (v.g . , arts. 833 e 834)... Por fim, a averbação no registro do bem persiste até a efetivação da penhora sobre bens suficientes para a garantia da dívida... Não há vedação para que o bem averbado seja alienado pelo executado

Expedição de ofício para que instituições bancárias mantenham bloqueados os saldos encontrados em contas do devedor. Descabimento... A própria jurisprudência já é pacífica em relação à desnecessidade de expedição de ofício para manter bloqueados valores em contas do devedor, devendo tal medida ser adotada mediante a utilização do BACENJUD... Mas conquanto possa a penhora recair em quaisquer bens do executado, deve-se observar esta ordem para penhorá-los: a) dinheiro , pedras e metais preciosos …

Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por mais de treze anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150 /STF. Negativa de prestação jurisdicional... abarcar as situações de inefetividade das legítimas tentativas de localização de bens penhoráveis... Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis

do processo de execução é a identificação e localização de bens do executado para que sejam penhorados... Ademais, não sabendo de bens para indicar à penhora, o exequente poderá, na inicial ou em qualquer momento posterior, requerer ao juiz que intime o executado para que indique seus bens passíveis de penhora... Cuida-se de um ato complexo, porque inclui a busca ou localização de bens, a apreensão, que é a retirada do bem do poder do devedor, e o depósito, que consiste na entrega do bem aos …

Sebastião Flávio da Silva Filho. • Localização de bens passíveis de penhora e desnecessidade de intimação pessoal “ Execução. Localização de bens passíveis de penhora... Não esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, não cabe a extinção da execução. Apelação provida. (...)... Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema Bacenjud. Diligências prévias para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Necessidade. Matéria infraconstitucional

Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS/BACEN... Lembre-se, novamente, de que a penhora do bem (no caso, a aeronave) só irá se perfazer com sua apreensão e depósito (art. 839 do CPC ). j) SREI e CENSEC Igualmente útil na localização de bens, especificamente... Por outro lado, o TJSP, com relação ao CCS, tem em geral adotado um entendimento restritivo, impossibilitando o uso dessa ferramenta para localização de bens

No artigo 835 do CPC 23 o legislador formulou um rol exemplificativo de bens e direitos passíveis de penhora para a satisfação da execução, dentre eles aplicações em instituições financeiras, valores mobiliários... dos Portos, ante a impossibilidade da parte obter referidas informações – Expedição de ofícios determinada, bem como a penhora de eventuais valores e bens localizados – Precedentes deste E... Outrossim, restando frustradas in casu as tentativas de penhora on line de outro bens da …

método, nada efetivo, tradicional, de expedição de ofício físico ao Banco Central 9... colaborativo de informar os seus bens passíveis de penhora ou a sua situação patrimonial... Contra o CNIB nas execuções: “[...] descabida a expedição de ofício ao Sistema CNIB, regulamentado pelo Provimento CNJ nº 39/2014, inobstante o disposto no art. 139 , inc

Após a penhora, o crédito fiscal já está garantido, o que afasta a ideia de fraude em eventual alienação de bens que o executado realize... Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ. 1... sobre os quais possa recair a penhora

especial, não foi intento do legislador inviabilizar a atividade empresarial, por fim, o STJ exige a demonstração da inexistência de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução... o próprio estabelecimento enquanto bem. 7 Para caracterizar-se penhora de estabelecimento, deve restar claro que o bem penhorado foi a universalidade, e não os esparsos bens que podem, eventualmente, contribuir... de bens organizados por empresário para o exercício da atividade empresarial

Em um primeiro momento a penhora de dinheiro ou ativos financeiros do executado era realizada através de expedição de ofício pelo juízo da execução ao Banco Central visando obter informação acerca de quais... de ofícios ao Banco Central, determinando que qualquer transmissão de determinação judicial neste tocante seja realizada por meio eletrônico através do sistema Bacen Jud, vedando a expedição de ofícios... Uma vez obtida esta informação a exequente requeria nova expedição de ofícios, desta …

Penhora eletrônica. Sistema bacen-jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Artigo 11 , da lei 6.830 /80. Artigo 185-A , do CTN... de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis : ‘Art. 185-A... José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedi…

Penhora eletrônica. Sistema BACEN-JUD. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Artigo 11 , da Lei 6.830 /80. Artigo 185-A , do CTN... de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis : “Art. 185-A... citação válida e tentativa frustrada de localização de bens, sendo logicamente deferida após a indicação de bens à penhora pelo exequente

Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Artigo 11 , da Lei 6.830 /1980. Artigo 185-A , do CTN... de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis : “Art. 185-A... Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras …

Penhora eletrônica. Sistema BacenJud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Art. 11 , da Lei 6.830 /1980. Art. 185-A , do CTN . Código de Processo Civil... A introdução do art. 185-A no CTN , promovida pela LC 118 , de 09.02.2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da... nos artigos 11 , da Lei de Execução Fiscal , e 655 do CPC (...) e de que o bloqueio …

Não se mostra possível, por outro lado, o deferimento de medidas tais como expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das declarações de imposto de renda do devedor, bem como para instituição... “A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. [...]... Enunciado 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119): “A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX …

33 do FONAJE : “É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer... passíveis de penhora, ainda que não localizado o devedor, ou seja, autoriza o arresto e a citação editalícia nas execuções por título extrajudicial”. 11 Em sentido contrário: “Ausência de obrigatoriedade... Não restam dúvidas de que a intimação por meio eletrônico veio contribuir para a …

Omissão de requisito. 1º Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos para a validade da certidão, há que se atentar para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial... O redirecionamento para pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico... Problema maior surge para se determinar o polo passivo da execução fiscal, face ao interesse do Fisco em ver ampliada a gama de sujeitos passivos, estendendo para além do contido na lei suas prerrogativas

A cautelar para antecipação de garantia à execução para fins de expedição de CND (CPD-EN)... É que a tutela requerida com vistas à antecipação da penhora e expedição de CPD-EN é medida cautelar anômala, que ostenta caráter eminentemente satisfativo 35 , porquanto a pretensão do autor (contribuinte... bens do devedor para a eventualidade de futura execução fiscal ou mesmo para prevenir eventuais fraudes à execução

notificada ao contribuinte (findo o qual haverá a inscrição em dívida ativa para fins da execução forçada do crédito) e para os procedimentos concernentes aos bens que sofreram decreto de perdimento (... (art. 65, § 1.º, do Anexo II do RICarf, alterado pela Portaria MF 153, de 17 de abril de 2018), bem como para interposição do recurso de agravo (art. 71 do Anexo II do RICarf, alterado pela Portaria MF... II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a …