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Cabe prisão administrativa para expulsão de estrangeiro
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A prisão administrativa para expulsão de estrangeiro não precisa seguir requisitos da prisão preventiva, podendo ser determinada mesmo sem que seja comprovado risco à sociedade ou ameaça à ordem pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de Habeas Corpus a favor de uma cidadã búlgara que foi condenada em primeiro grau à prisão em regime fechado por tráfico internacional de drogas.
A Defensoria Pública da União questionava ato da Justiça Federal em São Paulo que determinara a prisão da mulher. Para a Defensoria, ela deveria permanecer em liberdade até a finalização do processo de expulsão, pois seria ileg...
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