Extinção da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa em Notícias

Segundo Ricardo Teixeira Lemos, sintetiza-se o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada, exatamente por faltar justa causa [7]... Nos casos em que se decreta a extinção da punibilidade, sob o argumento de que a pena ficará no mínimo legal, se retira da vítima a possibilidade de ter constituído em seu favor um título executivo judicial... A prescrição retroativa antecipada é uma construção jurisprudencial que admite a aplicação da prescrição retroativa com base na pena que provavelmente será imposta ao réu no caso de virtual condenação

Mas, infelizmente, não impedirá a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena concretizada na sentença, entre a data do RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa e a... Agora, o STJ sacramentou seus reiterados arestos na Súmula 438, segundo a qual não se pode decretar a extinção da punibilidade pela prescrição com base em pena hipotética, seja qual for o resultado ou... Só que a extinção da prescrição retroativa foi parcial, pois não impediu que ela retroaja até a data do OFERECIMENTO da denúncia ou da queixa." Meno male "

condenatória (08-01-2018) transcorreu intervalo superior a 04 anos, e levando-se em conta, ainda, inexistência de recurso do Ministério Público ou de causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade... de Apelação-Crime foi distribuído na 8ª Câmara Criminal e nem chegou a ser julgado no mérito, porque, em decisão monocrática, a desembargadora-relatora Naele Ochoa Piazzeta acatou o argumento de ‘‘prescrição retroativa... retroativa’’, formulado pelo procurador de Justiça Glênio Amaro Biffignandi

ser um procedimento inútil, mesmo não havendo lei que permitisse a extinção da punibilidade nessa hipótese... O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa

ser um procedimento inútil, mesmo não havendo lei que permitisse a extinção da punibilidade nessa hipótese... O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa

condenatória (08-01-2018) transcorreu intervalo superior a 04 anos, e levando-se em conta, ainda, inexistência de recurso do Ministério Público ou de causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade... de Apelação-Crime foi distribuído na 8ª Câmara Criminal e nem chegou a ser julgado no mérito, porque, em decisão monocrática, a desembargadora-relatora Naele Ochoa Piazzeta acatou o argumento de ‘‘prescrição retroativa... retroativa’’, formulado pelo procurador de Justiça Glênio Amaro Biffignandi

ser um procedimento inútil, mesmo não havendo lei que permitisse a extinção da punibilidade nessa hipótese... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110, do Código Penal, restringindo a prescrição retroativa... O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu

quando então não haveria interesse em dar-se andamento em ação penal que de antemão pudesse encerrar com a extinção da punibilidade... Fim da prescrição retroativa (?). Disponível em http://www.lfg.com.br - 29 abril. 2010... A primeira tem três espécies que são: a) a prescrição pela pena máxima em abstrato (PPPA), b) a prescrição intercorrente ou superveniente (PPPI) e c) a prescrição retroativa (PPPR)

ser um procedimento inútil, mesmo não havendo lei que permitisse a extinção da punibilidade nessa hipótese... O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa

ser um procedimento inútil, mesmo não havendo lei que permitisse a extinção da punibilidade nessa hipótese... O problema da prescrição retroativa é que ela só se verifica em momento posterior à condenação do réu... Além de elevar para três anos o prazo mínimo de prescrição, a lei altera o artigo 110 , do Código Penal , restringindo a prescrição retroativa