Pedido de Extinção da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa em Notícias

Mas, infelizmente, não impedirá a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena concretizada na sentença, entre a data do RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa e a... Agora, o STJ sacramentou seus reiterados arestos na Súmula 438, segundo a qual não se pode decretar a extinção da punibilidade pela prescrição com base em pena hipotética, seja qual for o resultado ou... Só que a extinção da prescrição retroativa foi parcial, pois não impediu que ela retroaja até a data do OFERECIMENTO da denúncia ou da queixa." Meno male "

Ele pede que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime... No mérito, a defesa pede que reconhecida a extinção da punibilidade do fato imputado ao aposentado ou, ainda, que se aplique o princípio da insignificância... O relator do pedido é o ministro Ayres Britto Processos relacionados HC 104490

Ele pede que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime... No mérito, a defesa pede que reconhecida a extinção da punibilidade do fato imputado ao aposentado ou, ainda, que se aplique o princípio da insignificância... O relator do pedido é o ministro Ayres Britto. MB/CG

Um condenado a três anos por crime de receptação pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime... No mérito, a defesa quer que seja reconhecida a extinção da punibilidade do fato imputado a ele ou, ainda, que se aplique o princípio da insignificância... Ele explicou que no caso verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa prevista no artigo 110 , parágrafo 2º , do Código Penal , que tem como base a pena aplicada na sentença condenatória

tal instituto justamente porque seria inócuo prosseguir com um inquérito policial ou uma ação penal se depois houvesse de se reconhecer a extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa (art... Por outro lado, o Relator tem competência para decretar a extinção da punibilidade, nas hipóteses previstas em lei (L. 8.038 /90, art. 3º , II )... Mas no dia 02.05.10 o STJ fez editar a súmula nº 438, com o seguinte enunciado: " É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente

Momento em que o paciente postulou, na 11.ª Vara Federal de Goiás, o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa... A 3ª Turma do TRF da 1.ª Região denegou pedido de extinção da punibilidade a réu que não tinha 70 anos na data da sentença condenatória, mas que completou tal idade na data do julgamento da apelação que... O paciente, condenado em processo criminal, buscou a extinção da punibilidade sob o argumento de que completou 70 anos no dia 28 de fevereiro de 2007, portanto, antes do acórdão que confirmou sua condenação

No entanto, a defensoria alega que houve a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva... Por isso, alega que o acusado estaria sofrendo ilegalidade que pode ser corrigida com a concessão do habeas corpus.O relator do pedido é o ministro Gilmar Mendes... A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus ( HC 105017 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual pede que seja declarada extinta a punibilidade e, consequentemente, o fim da pena de

No entanto, a defensoria alega que houve a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva... O relator do pedido é o ministro Gilmar Mendes. CM/AL... A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus ( HC 105017 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual pede que seja declarada extinta a punibilidade e, consequentemente, o fim da pena de

No entanto, a defensoria alega que houve a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva... O relator do pedido é o ministro Gilmar Mendes. CM/AL... A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus ( HC 105017 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual pede que seja declarada extinta a punibilidade e, consequentemente, o fim da pena de

Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei Federal 10.684/03, cc. Art. 5º , XL , Da CF e art. 61 do CPP... A extinção da punibilidade, em razão do adimplemento total das parcelas, sem dúvida possui natureza penal... Por sua vez, o pagamento do débito, visando à extinção da punibilidade, foi tratado de maneira dúbia pela novel legislação