Extinção Pela Maioridade em Notícias

EXTINÇÃO. MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 605 /STJ. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1... [Jurisprudência] STJ: a maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.710/SC, decidiu que “a superveniência da maioridade... Nos termos da jurisprudência desta Corte, “a extinção da internação ante a superveniência de processo-crime após adolescente completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o julgador fundamentar

Alimentos retroativos No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação... de alimentar se dê com a maioridade civil... Maioridade civil A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos)

Há quem sustente que a superveniência da maioridade penal no curso da execução da medida socioeducativa provoca sua extinção, a não ser quando a própria lei excepciona, como no caso da internação – que... É possível, com efeito, que ao adolescente autor de ato infracional seja aplicada uma dessas medidas em razão de um fato cometido pouco antes de completada maioridade... menor infrator com base no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento” ( AgRg no

a maioridade penal e praticado novo fato delituoso enquanto não executada a internação... artigo 46 da Lei 12.594 /2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que extinguiu a medida socioeducativa imposta a um rapaz que, tendo atingido a maioridade... Ao STJ, a defesa requereu a extinção da medida socioeducativa, argumentando que não seria possível ao Estado mantê-la concomitantemente à prisão decretada em processo criminal

a maioridade penal e praticado novo fato delituoso enquanto não executada a internação... artigo 46 da Lei 12.594 /2012 , a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que extinguiu a medida socioeducativa imposta a um rapaz que, tendo atingido a maioridade... Ao STJ, a defesa requereu a extinção da medida socioeducativa, argumentando que não seria possível ao Estado mantê-la concomitantemente à prisão decretada em processo criminal

Para o relator, “o fato de o adolescente ter atingido a maioridade no curso do processo não é motivo para sua extinção, pois trata-se de uma alteração de fato ocorrido posteriormente ao ajuizamento da... “O adimplemento da maioridade no curso do processo não esvazia nem fulmina o objeto principal da demanda, que é a preservação da saúde de uma pessoa que necessitou de providência estatal enquanto adolescente... mérito, pleiteando a internação de um adolescente para tratamento de saúde, tendo o pedido liminar sido deferido, porém, durante a tramitação da ação, o substituído completou 18 anos, implementando a maioridade

de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução... STJ define novas diretrizes para extinção de medida socioeducativa de internação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a extinção de medida socioeducativa... Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença exarada pelo Juízo de 1º grau, e determinar a extinção da medida socioeducativa de internação. ( HC 551.319/RS , Rel

No recurso, o MP alegou que o implemento da maioridade não significa a extinção do processo de apuração de ato infracional... Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal... anos em 5 de maio de 2012 e, por esse motivo, o juízo de primeiro grau considerou extinta a punibilidade, alegando que "o único caso em que se admite a aplicação de medidas socioeducativas após a maioridade

No recurso, o MP alegou que o implemento da maioridade não significa a extinção do processo de apuração de ato infracional... Dando provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público Estadual, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul cancelou, por unanimidade, a extinção de uma apelação criminal... anos em 5 de maio de 2012 e, por esse motivo, o juízo de primeiro grau considerou extinta a punibilidade, alegando que “o único caso em que se admite a aplicação de medidas socioeducativas após a maioridade

Alimentos retroativos No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação... de alimentar se dê com a maioridade civil... Maioridade civil A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos)