Extraterritorialidade Lei Penal em Notícias

Comentários: o artigo 7º , do Código Penal , cuida do denominado princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira... Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 agosto de 2009... As hipóteses são expressamente previstas na lei penal, ante seu caráter excepcional, já que a regra é a territorialidade da lei, prevista no artigo 5º, do mesmo Código ( Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira

Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º , CP )” (NUCCI, 2012, p. 131)... 5 – Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo Aula 6 – Direito Penal e Processual Penal: Imunidades Aula 7 – Direito Penal: aplicação da lei penal no espaço – parte 01 Outrossim, retomando o tema... Em continuação aos estudos para o Exame de Ordem, especificamente no que tange à aplicação da lei penal no espaço, o objeto de análise de hoje será sobre a territorialidade e extraterritorialidade

(redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Extraterritorialidade redação dada pela lei nº 7.209 , de 1984... deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ( Redação dada pela lei nº 7.209,de 11.7.1984 ) Parágrafo único - a Lei posterior , que de... § 1º - Para os efeitos Penais, considera-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. - Se vier a existir... -Aplica a lei penal brasileira a todo e qualquer tipo de crime ou contravenção cometido no território nacional... Penal como a Lei de Drogas o CTB . - Princípio da especialidade: se possui norma especifica será essa aplicada

E o que dizer da extraterritorialidade (que é específica para o Direito Penal) de uma decisão de um juizado especial brasileiro, tratando de Direito Administrativo sancionador... O promotor justifica-se com o exemplo da Lei Maria da Penha . Só que nem nesse exemplo a coisa funcionaria. Que tal uma decisão baseada na Lei Maria da Penha a ser executada em Abu Dhabi... Sim, extraterritorialidade na veia

E o que dizer da extraterritorialidade (que é específica para o Direito Penal) de uma decisão de um juizado especial brasileiro, tratando de Direito Administrativo sancionador... O promotor justifica-se com o exemplo da Lei Maria da Penha . Só que nem nesse exemplo a coisa funcionaria. Que tal uma decisão baseada na Lei Maria da Penha a ser executada em Abu Dhabi... Sim, extraterritorialidade na veia

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Felix Fischer lembrou ainda que a ação penal contra Cláudia Cruz no Paraná já está em fase de finalização

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Felix Fischer lembrou ainda que a ação penal contra Cláudia Cruz no Paraná já está em fase de finalização

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Felix Fischer lembrou ainda que a ação penal contra Cláudia Cruz no Paraná já está em fase de finalização

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente