Falecimento do Réu Antes da Propositura da Ação em Notícias

ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória... Notícias DECISÃO 29/05/2023 É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser facultado... Na origem, um banco ajuizou ação monitória para o recebimento de aproximadamente R$ 240 mil em desfavor de um homem que já havia falecido 10 anos antes

curso do processo, conforme o artigo 110 do CPC , não sendo admitida se a morte da parte ocorre antes da propositura da ação... Notícias DECISÃO 22/03/2023 Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento... De acordo com os autos, um banco, ao descobrir que havia ajuizado ação de execução contra um homem falecido antes da propositura da demanda, requereu a sucessão processual do devedor pelo espólio, com

à propositura da ação monitória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida cinge-se à possibilidade de facultar ao autor o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu anterior... O título executivo judicial que propiciou, de início, a propositura da ação foi substituído, no decorrer do processo, por uma transação, realizada entre a parte executada e o legitimado extraordinário

do qüinqüênio anterior a propositura da ação"... do qüinqüênio anterior a propositura da ação "(Súmula 85 /STJ). 2... Assim, deve ser observado o prazo de prescrição apenas em relação às prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu à propositura desta ação

A teor do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação... o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO , extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil , pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento... Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada aos autos comprova o falecimento do Sr

à propositura da ação monitória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida cinge-se à possibilidade de facultar ao autor o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu anterior... O título executivo judicial que propiciou, de início, a propositura da ação foi substituído, no decorrer do processo, por uma transação, realizada entre a parte executada e o legitimado extraordinário

arrendamento rural que determinava a entrega de produtos agrícolas como forma de pagamento, o que possibilitaria a propositura de ação monitória... No REsp 1.277.085 , os arrendatários alegaram que o contrato teria sido renovado verbalmente com a mãe das autoras antes de seu falecimento e que a prorrogação havia sido presenciada por terceiros... Falecimento E o que acontece no caso de morte de quem firmou contrato de parceria agrícola

Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente... Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo

Deveria, no caso, a cessionária dar ciência da cessão à Eletrobrás antes da propositura da cobrança judicial." ( AgInt no AREsp 1.125.139/PR , Rel... Assim, publicado o acórdão proferido do recurso especial repetitivo, a parte pode desistir da ação antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu, ficando o autor isento do pagamento... Ação declaratória. Falecimento da autora. Cônjuge supérstite. Sucessão processual. Ilegitimidade. Direito personalíssimo

Propositura da ação principal: 30 dias, da data da efetivação da medida cautelar. Art. 806. Prazo do autor para promover a citação: 5 dias. Art. 811, II... Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias. Art. 890, § 3º. Depósito, se deferido o pedido: 5 dias. Art. 893, I. Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento... Prazo de propositura da ação, se negado pedido administrativo: após 90 dias, do pedido. Art. 4º, § 4º. Manutenção liminar da posse: em audiência de justificação, se provada a posse. Art. 5º, § 1º