Falta de Fundamentação da Apelação em Notícias

Além disso, o Tribunal destacou que a agregação de novos fundamentos pelos tribunais superiores para justificar a falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva é indevida... Cabe ressaltar que a falta de fundamentação adequada pode levar à nulidade do decreto preventivo, o que pode gerar consequências graves para o acusado, como a manutenção da prisão indevidamente... O juiz decidirá, fundamentadamente, acerca da prisão preventiva ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 2

de fundamentação idônea", concluiu... Para o relator, as decisões que prorrogaram as quebras de sigilo não têm a capacidade de corrigir os defeitos apresentados pelas decisões originais – "mesmo porque repetem o mesmo padrão de ausência de falta... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário

Prejudicado o recurso no que tange à devolução em dobro das quantias pagas por falta de comprovação do alegado. DECISÃO MANTIDA... AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 0290465-54.2009.8.19.0001 - APELACAO, DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/01/2014 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA... AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0218280- 81.2010.8.19.0001 - APELACAO, DES

Ademais, conforme ressaltado pela douta Procuradoria, destaca-se que a revisão criminal não serve como sucedâneo do recurso de apelação criminal, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal... Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra a r. sentença do Juiz Federal Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva... Joaquim Barbosa - DJU 17.06.2005) DTZ1059921 - ROUBO E QUADRILHA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - Não há que se falar em participação de menor importância quando

SALVADOR (08/04) Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Bel. José Rubem Marques Costa em favor de Jeziel Cordeiro Falcão e Rosalba Farias Falcão, contra decisão do Bel... José Joaquim CALMON DE PASSOS esclarece qual é a fundamentação adequada e esperada de toda decisão judicial: “A fundamentação só é atendível como clara e precisa quando ela é explícita e completa quanto... DL/mn 0086876-91.2010.8.05.0001Apelação Apelante : Jeziel Cordeiro Falcão Apelante : Rosalba Farias Falcão Advogado : José Rubem Marques Costa (OAB: 6658/BA) Apelado : Banco Itau S/A Advogado : Romulo

Em sua defesa, a recorrente argumentou pela falta de fundamentação da sentença condenatória e não ocorrência de dano... Decisão Quanto ao argumento de falta de fundamentação do documento condenatório, a juíza-relatora o rejeitou, afirmando: “Ainda que sucinta a fundamentação, a sentença que a contenha não é nula e não viola... Os membros da 1ªTurma Recursal negaram provimento à Apelação nº 0701197-65.2016.8.01.0007 , mantendo a condenação de uma mulher a pagar R$ 3 mil de indenização para advogada, por ter proferido ofensas

Colaciona-se também a decisão anulada, em razão da falta de argumentação própria: Adianto que mantenho a condenação... O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa, limitou-se a transcrever a manifestação do Ministério Público, sem haver apresentado nenhuma motivação autônoma para justificar... Assim, os Tribunais Superiores foram questionados sobre a (in) admissibilidade dessa fundamentação per relationem

padrão', o que, para os ministros, equivale à não fundamentação... O desembargador Luiz Pantaleão, relator da sentença do TJ-SP, justificou a demora na decisão a Apelação esperava para ser julgada desde 2006 pelo excesso de processos no tribunal... "Não se pode admitir que a corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos e a adotar o parecer ministerial, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão

No campo jurisprudencial temos a apelação de nº 00127384320148110003 do Tribunal do MT, Data: 05/03/2018, em que a CDA teve lançamento anulado por falta de especificação... A presente tese surgiu ao analisar variadas CDA'S em que o Fisco Municipal da minha cidade na maioria das vezes em que vai cobrar por meio da Execução Fiscal o ISS, na na fundamentação legal da CDA, a

Sem essa prova, apontaram os desembargadores, é nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere pedido de recuperação judicial quando todos os documentos exigidos pela lei foram apresentados... Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aceitou apelação e reverteu sentença que indeferiu pedido de recuperação judicial da Caiçaras Empreendimentos Imobiliários